JEF - Portarias 2004
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PORTARIA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2004    - Publicada em 22/03/2004 
Limita a utilização do processo eletrônico às ações que versarem sobre matéria de direito.

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2004    - Publicada em 05/04/2004
Autoriza a distribuição pelo SIAPRO de petições iniciais já protocoladas, porém não distribuídas, de causas envolvendo matéria exclusivamente de direito.

PORTARIA Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2004    - Publicada em 05/04/2004
Determina a distribuição exclusiva pelo processo eletrônico dos processos da competência do JEF de Londrina/PR e dá outras providências.

PORTARIA Nº 4, DE 02 DE JULHO DE 2004    - Publicada em 07/07/2004
Permite a utilização do processo eletrônico nas causas que versarem sobre matéria cível não-previdenciária e dá outras providências.

PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2004    - Publicada em 16/07/2004
Determina a distribuição para o Juizado Especial Adjunto à Vara Especializada no SFH das ações da competência dos JEFs que envolvam matéria relativa ao SFH, no âmbito da Subseção Judiciária de Curitiba.

PORTARIA Nº 6, DE 12 DE JULHO DE 2004    - Publicada em 16/07/2004
Estabelece regras de funcionamento e uniformiza o trâmite de documentos no processo eletrônico (digitalização de documentos).

PORTARIA Nº 7, DE 09 DE AGOSTO DE 2004    - Publicada em 13/08/2004
Estabelece regras para a interposição de recurso inominado contra medidas cautelares no processo eletrônico.

PORTARIA Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2004    - Publicada em 27/08/2004
Estabelece regras transitórias para a transmissão e recepção de cartas precatórias entre juizados com processo eletrônico e aqueles onde tramitam ações pelo meio físico.

PORTARIA Nº 9, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004    - Publicada em 28/09/2004
Autoriza a apresentação de petições e documentos em meio físico (papel) ou mídia eletrônica para advogados que atuam excepcionalmente perante varas com processo eletrônico.

PORTARIA Nº 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004    - Publicada em 30/09/2004
Estabelece regras para os processos em autos de papel recebidos nos JEFs eletrônicos, oriundos das comarcas da Justiça Estadual.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004    - Publicada em 04/10/2004
Interrompe os prazos processuais em favor da Caixa Econômica Federal durante a greve nas instituições bancárias em setembro de 2004.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004    - Publicada em 06/12/2004
Disciplina o modo de tramitação dos processos documentados em meio digital durante o recesso, suspende o andamento dos feitos e os prazos processuais no processo eletrônico entre os dias 17/12/2004 e 7/01/2005 e dá outras providências.

 

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