Despesas Processuais no Juizado Especial Federal - JEF
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Nos recursos contra sentença, recurso inominado (JEF Cível):

  • É exigido o recolhimento de custas de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme a tabela "I" da Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

 

Nos Mandados de Segurança (para TR e TRU):

Haverá custas nos mandados de segurança de competência originária das turmas recursais e da turma regional de uniformização, observando-se a Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tabelas I, ‘a’ e ‘c’.exigido o recolhimento de custas de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme a tabela "I" da Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 


Pagamento dos Recursos Extraordinários: