Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal responsáveis por processar, conciliar e julgar ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal, até o valor de 60 salários mínimos, bem como as infrações de menor potencial ofensivo.

Foram criados a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil e eficaz a partir da simplificação e redução das etapas processuais.

Sua criação e modo de funcionamento estão regulamentados pela Lei nº 10.259/01.

O processo deverá pautar-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.