Programa Via Legal 639 - Voto Militar

O impedimento do exercício da democracia pode gerar processos. O Via Legal desta semana traz o desfecho de uma ação decorrente de prisão irregular: um ex-militar, impedido de votar no segundo turno das eleições presidenciais de 2010, denunciou o Exército e garantiu o direito de ser indenizado por danos morais, como conta a matéria de Marcelo Magalhães. No dia da votação, ele foi proibido de deixar o quartel por causa de uma punição interna e acabou deixando de exercer o direito ao voto. Para a Justiça Federal, a prisão feriu a legislação eleitoral.