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Vaga de garagem pode ser penhorada - Via Legal 723


Por lei, o imóvel usado pela família não pode ser penhorado. Mas, no Sul do país, a discussão levada aos tribunais questionava se a vaga de garagem do apartamento da família também estava amparada por esta legislação. O entendimento da Justiça Federal na 4ª Região é que, neste caso, a vaga pode ser penhorada.



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