ATENÇÃO: Entrou em vigor em 20-03-2007 a Lei nº 11.419, de 19-12-2006, cujo artigo 4º, § 3º, promove alteração na forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
