Comissões Permanentes do TRF4 - Atas
Cartilha do Teletrabalho
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) conta, atualmente, com 21 Comissões Permanentes.
As diretrizes para dar publicidade às atividades exercidas pelas Comissões Permanentes do TRF4 são estabelecidas nos seguintes dispositivos:
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), art. 3º, inciso I;
- Lei 12.527/2011, art. 7º, V;
- Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
- Resolução CNJ 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011;
- Portaria CNJ 406/2024, que Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - 2025.
| Ata (SEI) | Data | Comissão |
|---|---|---|
| 7702189 | 18/03/2025 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7527531 | 21/11/2024 | Comissão Permanente Destinada à Caracterização Administrativa do Acidente em Serviço do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7471790 | 09/10/2024 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7428005 | 24/09/2024 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7395974 | 03/09/2024 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7361470 | 05/08/2024 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7285838 | 02/07/2024 | Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental (CPAD) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7149773 | 26/03/2024 | Comissão para Examinar os Casos Especiais, Duvidosos e Omissos Referentes à Averbação de Cursos de Pós-Graduação e Ações de Treinamento para Fins da Concessão de Adicional de Qualificação no Âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| 7119403 | 04/03/2024 | Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
Resultados/entregas de comissões no exercício:
Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoCartilha do Teletrabalho
Ainda, combinada com a Lei 13.709/2018 (LGPD), estabelece a Lei 12.527/2011 (LAI):
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Portanto, para fins resguardar a segurança institucional ou da informação e/ou preservar dados pessoais, o TRF4 deixa de publicar atas das seguintes comissões:
- Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito do TRF 4ª Região
- Comissão de Contratação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Gestão da Memória do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Gestão de Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Jurisprudência
- Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão de Vitaliciamento
- Comissão Especial para Análise dos Casos Omissos e das Dúvidas Relativas à Aplicação do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região
- Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero e Raça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão Local de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão Local de Segurança da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Comissão para Proceder ao Acompanhamento Psicológico no Processo de Vitaliciamento no Âmbito da Justiça Federal da 4ª Região
- Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) da Justiça Federal da 4ª Região
- Comissão Permanente de Desfazimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Na relação supra constam relacionadas, também, Comissões Permanentes que não formalizaram reuniões no período informado (janeiro a dezembro de 2024).
Para consultar as atas de 2021 a 2023, acesse aqui.