Aviso

Gerais

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade/Concurso de Remoção/Habilitação de amicus curiae: A Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, relatora, informa a publicação de Edital para ciência da tramitação do processo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50277070520204040000) e abertura do prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para habilitação na qualidade de amicus curiae. Clique em 'saiba mais aqui' para ler a íntegra do Edital.



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