INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5038329- 75.2022.4.04.0000/RS

SUSCITANTE: 12ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habilitação de amicus curiae 

O Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, relator, informa a publicação de Edital para ciência da tramitação do processo (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5038329-75.2022.4.04.0000/RS) e abertura do prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para habilitação na qualidade de amicus curiae. Clique aqui para ler a íntegra do Edital.