O Conselho Nacional de Justiça divulga o Edital n. 1/2025/PGF/AGU, destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
A iniciativa encontra respaldo no Acordo de Cooperação Técnica n. 51/2025, celebrado entre o CNJ e a Advocacia-Geral da União (AGU), atualmente em vigor, que tem por objeto a conjugação de esforços voltados ao fomento de práticas autocompositivas, à racionalização do acervo processual e ao aprimoramento da eficiência da prestação jurisdicional.

Edital n. 1/2025/PGF/AGU