12ª Turma

A DÉCIMA SEGUNDA TURMA divulga os Editais 8462435 e 8465570, que divulgam o cronograma de sessões de julgamento para o segundo semestre de 2026.

Edital 8462435 - Retificado
Edital 8465570 - Retifica o Edital 8462435 e divulga o cronograma das sessões de julgamento da 12ª Turma para o 2º semestre de 2026.