Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4 mantém suspenso licenciamento de Hidrelétrica Panambi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)manteve suspenso o processo de licenciamento prévio para a instalação da Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Panambi, na fronteira do Rio Grande do Sul com a província argentina de Missiones. A decisão da 3ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana e confirmou liminar de primeira instância.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), contratante do empreendimento, e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que tem respondido pelo licencimento. O MPF alega que o Estudo de Impacto Ambiental, que está quase pronto, teria “flagrantes ilegalidades”.

Segundo o MPF, a Eletrobrás trabalha com um projeto que prevê a inundação direta de 60 hectares do Parque Estadual do Turvo, que é Unidade de Conservação de Proteção Integral. Segundo o MPF, a cota de alagamento é muito alta, de 130 metros, e obrigaria a realocação de quatro núcleos urbanos – Garruchos e Alba Posse, na Argentina, Garruchos e Porto Mauá, no Brasil.

A Justiça Federal de Santa Rosa concedeu tutela antecipada, suspendendo o processo de licenciamento nos termos em que está sendo realizado, impedindo a expedição de licença com cota de inundação que possa prejudicar o parque.

A decisão levou a Eletrobrás a recorrer ao tribunal pedindo a suspensão da liminar. Alega que os estudos de viabilidade, incluindo o EIA/RIMA (estudo e relatório de impacto ambiental), suspensos pela medida, estavam sendo feitos com orientação formal dos órgãos ambientais e do Ministério de Minas e Energia. Argumenta que apenas após esses estudos seria possível estimar os danos ambientais à região. O Ibama também recorreu com argumentos semelhantes.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, frisou que a suspensão deve ser mantida por medida de precaução. Ele ressaltou que o órgão responsável pela manutenção do parque já se pronunciou, afirmando que o empreendimento afetará área vital da unidade de conservação, que contém diversas espécies de flora e fauna.

“Nesse caso, recordo comentário feito pelo ecologista José Lutzemberger, nos idos de 1980, ao se referir a megaprojeto de construção de hidrovia no Rio Paraná, no qual os empreendedores indicavam as curvas do rio que deveriam ser 'retificadas' para permitir a passagem das imensas barcaças escolhidas para a empreitada. Disse ele, com a sabedoria que lhe era peculiar: 'O Brasil é o único país do mundo onde rios tem de se adaptar ao tamanho das embarcações e não o tamanho das embarcações ao traçado natural do rio!'A situação ora em exame é análoga: quer-se que o Parque Nacional do Turvo se adapte ao projeto hidrelétrico, e não o contrário...”, concluiu Aurvalle.

UHE Panambi

O complexo Hidrelétrico Garabi-Panambi é um projeto binacional promovido pelos governos de Brasil e da Argentina, composto por duas unidades de aproveitamento hidrelétrico, denominadas UHE Garabi e UHE Panambi - apenas a segunda é discutida na ação. As usinas são previstas para serem construídas no médio Uruguai, na fronteira do estado do Rio Grande do Sul com a província argentina de Missiones.

O complexo é um dos dez grandes empreendimentos hidrelétricos previstos para instalação ao longo da bacia do Rio Uruguai (abrangendo a região norte do Rio Grande do Sul e a região sul de Santa Catarina).