Revista de Doutrina do TRF4 analisa novo marco regulatório da mediação e da conciliação

23/10/2015 - 14h01
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A 68ª edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), disponível a partir de hoje (23/10) no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br, traz uma análise da recente Lei n° 13.140, que foi sancionada no último dia 26 de junho, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e altera outros textos legais sobre o tema. O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz é o autor do artigo “Primeiros comentários à Lei nº 13.140/2015 (marco regulatório da mediação/conciliação): imbricação com o NCPC e enfoque para os processos da Justiça Federal”, redigido com grande atualidade, logo após a sanção.

“A primeira observação é no sentido da importância que representa estabelecer um marco regulatório para a mediação e a conciliação judicial e extrajudicial, enquanto movimento global que converge para uma revolução paradigmática na forma de solucionar os conflitos sociais”, destaca Brum Vaz. “Trata-se de uma nova cultura cujo pressuposto é o deslocamento da justiça estatal para a autocomposição. É outra chance, diante do insucesso da aposta no Estado como única e soberana instância, para o resgate da autonomia e da responsabilidade dos indivíduos na solução dos seus conflitos e um remédio para a crise de funcionamento do aparato judicial.”

Pontos positivos e falhas a corrigir

O desembargador saúda os pontos positivos da Lei de Mediação e Conciliação – como a previsão de transações a distância, pela Internet ou por outros meios – e alerta para problemas em sua concepção que precisam ser corrigidos. Ele aponta que a nova lei falha ao citar apenas o instituto da mediação: “Foi mais feliz o NCPC [novo Código de Processo Civil], que, com rigor técnico invejável, aludiu sempre à conciliação e à mediação, coadunando-se, assim, com o senso comum teórico e prático dos juristas”, afirma o autor. Outra crítica que faz ao marco regulatório é por não exigir a formação em Direito dos conciliadores, titulação que ele considera essencial para atuação nos processos que tramitam na Justiça Federal.

Brum Vaz considera um retrocesso que os conciliadores sejam remunerados pelas partes: “Certamente, o tempo vai mostrar isso, persistirá a profunda retração à autocomposição. Representa mesmo a elitização da mediação. O modelo norte-americano, em que a mediação/conciliação é fonte de renda para muitos profissionais liberais, inclusive juízes aposentados, bem remunerados pelas partes, nada tem a ver com a realidade de pobreza da América Latina”. Para ele, a solução ideal seria a prevista pelo NCPC: a possibilidade de os tribunais optarem pela criação de quadros próprios de conciliadores, preenchidos por concurso público, “ou seja, a profissionalização remunerada do encargo como condição para o sucesso da política pública de mediação e conciliação no âmbito do Poder Judiciário”.

Extravio de bagagem e licença para homens

Dois artigos enfocam situações muito práticas na vida dos cidadãos: o promotor de Justiça Renato Marcão e o advogado e professor Luiz Manoel Gomes Junior tratam da “Indenização decorrente de extravio de bagagem por empresa aérea”, e o advogado Rodrigo Fernandes Pimenta, da “Licença remunerada ao homem na adoção monoparental ou no falecimento da mulher após o parto”.

O periódico totaliza 12 textos doutrinários, entre eles os de outros cinco magistrados: os juízes federais Daniela Tocchetto Cavalheiro, Gabriel de Jesus Tedesco Wedy e Tiago do Carmo Martins; e os juízes federais substitutos Daniel Luis Spegiorin e Charles Jacob Giacomini.

A Revista de Doutrina é produzida pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. Os interessados em veicular seus trabalhos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis