Ministro Néfi Cordeiro aborda a colaboração premiada como ferramenta do Direito contemporâneo e analisa formas de controle

24/09/2018
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“Com a sua eficiência e utilidade, a colaboração premiada demonstra ser a mais importante técnica investigatória de organizações criminosas e de crimes de corrupção no Brasil atualmente”. A avaliação é do ministro e presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Néfi Cordeiro, e foi proferida em palestra realizada na tarde de hoje (24/9) no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Presidindo a conferência, o diretor da Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, realizou a abertura do evento destacando que “hoje, com a grata satisfação e grande alegria para a nossa Escola, contamos com a presença de um ministro de tribunal superior que é egresso da nossa 4ª Região e que, não apenas qualifica a composição do STJ, mas também, muito nos orgulha em nos representar tão bem em Brasília”.

Laus ainda acrescentou que “cumprindo a nossa proposta de oferecer um aperfeiçoamento continuado dos magistrados e servidores, trazemos o ministro para palestrar sobre um tema tão recente e importante, que desafia a jurisdição federal em todo o país hoje em dia”.

Além do ministro Cordeiro e do desembargador Laus, a mesa da conferência foi composta pela vice-presidente do TRF4, desembargadora federal Maria de Fátima Labarrère, o procurador regional do Ministério Público Federal (MPF) Waldir Alves, o advogado regional da Advocacia Geral da União (AGU) Davi Bressler e o superintendente regional da Polícia Federal (PF) Alexandre da Silveira Isbarrola.

Antes de iniciar a sua fala sobre o instituto da colaboração premiada, Cordeiro ressaltou que “enquanto muito se discute a eficiência da justiça, enquanto muito se discute a qualificação dos magistrados e servidores, eu tenho certeza em dizer que a 4ª Região dá uma ‘aula’ nesses quesitos, fico muito lisonjeado quando ouço em Brasília os elogios ao trabalho do nosso TRF4”.

Instituto eficaz

O palestrante esclareceu que a colaboração premiada, também conhecida como delação premiada, envolve “o réu que, em caráter voluntário, abre mão de uma garantia legal de permanecer em silêncio para ajudar o processo criminal por meio de provas pessoais ou de confissão e, assim, obter uma série de benefícios ou favores penais”.

Entre essas vantagens, o ministro elencou algumas como o perdão judicial, a redução de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, regime diferenciado de cumprimento da pena e até o não oferecimento da denúncia do investigado pelo MP.

“A colaboração é uma tendência contemporânea de uso no Direito, não só no Brasil, mas sim de ordem internacional, em nível mundial, sendo aplicada principalmente em casos de grandes crimes financeiros e de tráfico”, analisou Cordeiro.

O magistrado também lembrou que a delação premiada é negociada entre a autoridade policial ou o MP com o acusado no processo, sendo que cabe ao juiz a tarefa de homologar o acordo, verificando os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade da colaboração. “Outra característica desse instituto, determinada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assim seguida por todas as instâncias do Judiciário, é a forma sigilosa dos termos do acordo premiado, até mesmo para quem é delatado”, declarou ele.

O ministro abordou a necessidade de controle e de fiscalização sobre os limites da utilização judicial da colaboração premiada: “a delação tem que ser medida de caráter excepcional e, apesar de ter se mostrado uma prova bastante eficaz, não pode ser a prova condenatória principal, muito menos a exclusiva, no processo penal”.

Ao concluir a palestra, o convidado reconheceu que “as temáticas do controle das delações ainda são muito recentes e altamente polêmicas e por isso nos geram muitas dúvidas, aos poucos todas as instituições e órgãos envolvidos vão debatendo e fixando os seus limites, encontrando o melhor caminho para o estabelecimento da colaboração premiada”.

Abordando a temática de “Controle Judicial de Colaboração Premiada”, a atividade foi promovida pela Emagis e fez parte do Ciclo de Conferências para o ano de 2018. Na platéia, diversos desembargadores, juízes, servidores e estagiários da Justiça Federal da 4ª Região, além de advogados e estudantes, assistiram a palestra. O evento também pode ser acompanhado a distância por transmissão ao vivo pela internet, por meio da plataforma eletrônica Tela TRF4.

Néfi Cordeiro

O conferencista possui mestrado em Direito Público e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná e é professor universitário, na graduação e pós-graduação. Na pós-graduação "stricto sensu" leciona na Universidade Católica de Brasília, na linha de pesquisa Direito, Desenvolvimento e Análise Econômica.

Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal e mediação, atuando, principalmente, nos seguintes temas: processo, processo penal, provas, penas, contraditório, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Antes de integrar o STJ, o ministro Cordeiro foi promotor de justiça, juiz de Direito, juiz federal na 4ª Região e desembargador federal no TRF4.