Juizados: IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente
Atualizada em 26/12/2019 - 17h47
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, em sessão realizada dia 13/12, o entendimento de que deve incidir Imposto de Renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.
Conforme o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gerson Luiz Rocha, “por se tratar de benefício pago em valor fixo, não vinculado à comprovação de despesas efetivamente despendidas pelo empregado, inviável atribuir-lhe natureza indenizatória e, consequentemente, não é o caso de exclusão da faixa de incidência do imposto de renda”.
Incidente
O pedido de uniformização de interpretação de lei foi interposto pela União após a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul dar provimento ao recurso de um advogado de Porto Alegre para reconhecer a inexigibilidade da tributação. Segundo a procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão teria contrariado a jurisprudência de Turma Recursal de Santa Catarina, que define a verba como remuneratória e tributável.
notícias relacionadas
notícias recentes
-
JFRSJFRS | Reforma AgráriaIncra deverá concluir, em 180 dias, processo de titulação de lote ocupado por um assentado do PA Rondinha06/02/2026 - 18:06 -
JFRSJFRS | SustentabilidadeA compensação das emissões de gases de efeito estufa garantiu a conquista do Selo Carbono Neutro pela JFRS06/02/2026 - 15:03 -
TRF4TRF4 | Gestão Pública ModernaTRF4 participa da cerimônia de implantação do SEI na cidade de Niterói (RJ)05/02/2026 - 17:59