Direito Previdenciário

TRF4 divulga lista das comarcas com competência federal delegada em matéria previdenciária na 4ª Região

10/01/2020
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 1351/2019 que lista as comarcas da Justiça Estadual no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

A divulgação cumpre a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei nº 13.876/2019.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria com a listagem das comarcas.

Delegação

De acordo com a Resolução nº 603/2019 do CJF, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da vara federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve-se levar em consideração a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

Com informações da Assessoria de Comunicação do CJF



Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre