JFRS | Direito antidumping

JFRS nega pedido para alterar Siscomex ao concluir que não há omissão na fiscalização sobre calçados chineses

17/07/2026 - 19h05
Atualizada em 17/07/2026 - 19h05
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A 14ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido para condenar a União a alterar o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). A ação buscava exigir uma justificativa documental do importador sempre que declarada a não incidência da taxa antidumping. Na sentença publicada na última quinta-feira (16/7), a juíza Adriana Liberalesso da Silva concluiu que a Receita Federal não é omissa na fiscalização e cobrança do direito aduaneiro incidente sobre determinados calçados importados da China. 

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados ingressou com a ação narrando que o setor enfrenta, há décadas, a concorrência desleal das importações chinesas. Para mitigar esse desequilíbrio, existem medidas de defesa comercial editadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). 

A autora afirmou, entretanto, que o sistema atual apresenta falhas na implementação dessas barreiras protetivas. Sustentou que o Siscomex permite ao importador declarar que a operação está isenta da sobretaxa, mesmo tratando-se de calçados provenientes da China. Além disso, pontuou que o Fisco carece de mecanismos eficazes para identificar as Declarações de Importação registradas sem o correspondente recolhimento da medida antidumping.

Em sua defesa, a União sustentou a plena regularidade da fiscalização e arrecadação. Argumentou ainda que nem todo calçado proveniente do país asiático se submete, necessariamente, às regras discutidas na ação. 

Fiscalização das importações

Ao analisar o caso, a magistrada observou que já existe uma política pública de defesa comercial destinada à proteção da indústria calçadista nacional. Com isso, ela pontuou que o verdadeiro objeto da ação é a forma pela qual a União opera essa execução, visto que a autora alega uma omissão administrativa ilícita pela inexistência de mecanismos automáticos no Siscomex. 

A juíza destacou que a intervenção do Poder Judiciário para implementação de políticas públicas pressupõe a efetiva demonstração de omissão administrativa incompatível com os deveres constitucionais impostos ao Estado. Para ela, o conjunto de provas evidencia que tal situação não ocorre no caso concreto. 

De acordo com Liberalesso da Silva, a “Receita Federal demonstrou que realiza fiscalização das importações sujeitas ao direito antidumping mediante procedimentos de conferência aduaneira e ações fiscais específicas, inexistindo prova de abandono ou inexistência de atuação estatal. A circunstância de a fiscalização não ocorrer da forma reputada ideal pela autora não equivale à demonstração de omissão administrativa”.

Na sentença, foi destacado também que o Fisco realiza diversos procedimentos fiscalizatórios individualizados cujos resultados não são integralmente capturados por bases estatísticas estruturadas. “Assim, os valores arrecadados informados pela Receita Federal representam apenas parcela dos resultados da atividade fiscalizatória, sendo razoável concluir que os montantes efetivamente recuperados são superiores aos inicialmente apresentados”. 

A magistrada pontuou que, ainda que se admitisse a criação do campo adicional no Siscomex, a providência não eliminaria a possibilidade de fraudes, pois o importador ainda poderia prestar informações falsas. Para ela, “a efetividade da fiscalização continuaria dependendo da conferência administrativa das informações prestadas”. 

A julgadora reconheceu que o modelo declaratório adotado pelo sistema permite, em tese, a ocorrência de fraudes. “Todavia, essa possibilidade não constitui peculiaridade do presente caso, tratando-se de risco inerente aos diversos modelos declaratórios existentes no sistema tributário e aduaneiro brasileiro. O ordenamento jurídico confere à Administração Tributária instrumentos fiscalizatórios aptos a identificar e reprimir tais condutas”.

Por fim, a juíza concluiu que “as alterações pretendidas pela autora, embora possam atender aos interesses específicos da indústria calçadista nacional, igualmente possuem potencial para gerar distorções no funcionamento do sistema, inclusive com incidência automática ou excessivamente gravosa sobre operações que, por expressa previsão normativa, não se submetem à medida”.

Como não foi demonstrada a omissão do Estado, a magistrada julgou improcedentes os pedidos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O que é Direito antidumping?

É uma medida de defesa comercial que prevê a aplicação de sobretaxas a produtos importados vendidos abaixo do custo ou do preço praticado no mercado de origem (prática conhecida como dumping). O objetivo é proteger a indústria nacional e equilibrar o mercado, sem proibir a importação. No Brasil, a prática é regulada pela Lei n.º 9.019/90. 

Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)


Uma coleção diversificada de calçados, incluindo tênis, sapatos de salto alto e botas de várias cores e designs, está organizada de forma artística sobre o chão e pequenos pedestais. A disposição dos modelos ocorre em um estúdio minimalista com tons neutros e iluminação suave ao fundo.
Imagem ilustrativa