Turma Recursal do Paraná considera legal cobrança de taxa postal efetuada pelos Correios

12/11/2021 - 13h13
Atualizada em 12/11/2021 - 13h13
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A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que reconheceu a inexistência de taxa cobrada a título de despacho postal de mercadorias oriundas do exterior. 

Segundo o entendimento da Turma Recursal, a cobrança efetuada pelos Correios a título de "despacho postal" possui natureza de preço público. Ela visa cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento de encomenda postal internacional quando de sua internalização no país, sendo lícita referida cobrança, portanto, independentemente da ocorrência de tributação da remessa na Aduana.

No pedido inicial, a autora da ação alegou que a ECT passou a efetuar a cobrança de uma taxa denominada como "Despacho Postal", no valor de R$ 15,00 (quinze reais), a qual incidiu e incide em todas as encomendas oriundas do exterior, independentemente do valor do produto ou se o mesmo foi ou não tributado pela Receita Federal. Por isso, entrou com ação pretendendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos à parte ré (foram três cobranças) a título de despacho postal, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - na sentença proferida recentemente, não ficou reconhecido o dano moral. 

O magistrado que proferiu a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito a título de despacho postal das mercadorias, condenando os Correios ao ressarcimento do valor de R$ 45,00, de forma simples, referente à cobrança de taxa de despacho postal das mercadorias.

A Turma Recursal já vinha reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa de despacho postal, independentemente da ocorrência de tributação da remessa.  Nos termos do voto relator, a cobrança de Despacho Postal encontra respaldo legal na Convenção Postal Universal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro  através de diversos decretos legislativos. No voto, a juíza relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira citou ainda que a Turma Nacional de Uniformização (TNU)  já havia reconhecido a "taxa de despacho postal" a fim de remunerar o serviço prestado pela Empresa de Correios de desalfandegamento de encomenda postal internacional.