Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente
Atualizada em 07/06/2023 - 18h23
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em 31/5, pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia.
O correntista deve R$ 59 mil de empréstimo consignado. O banco requereu judicialmente o uso do recurso, alegando que não foram achados outros bens e as milhas têm valor econômico, sendo comercializadas em diversos sítios eletrônicos. Sustenta ainda que todos os bens do devedor devem responder por dívidas.
A CEF recorreu ao tribunal após ter o pedido liminar negado pela 4ª Vara Federal de Curitiba.
O relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto, manteve a sentença de primeira instância. Em seu voto, destacou que "a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro”.
“Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada”, concluiu Gebran.
notícias relacionadas
notícias recentes
-
JFPRJFPR | BENEFÍCIOJustiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador18/04/2024 - 13:18
-
JFSCJFSC | Dados pessoaisINSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos18/04/2024 - 06:00
-
JFRSJFRS | FALSO SEQUESTROJFRS determina o desbloqueio de R$ 4,5 mil de conta da Caixa que foi alvo de golpe17/04/2024 - 15:38