TRF4 | Poder Judiciário

Presidente do TRF4 participa de sanção da nova lei de custas da Justiça Federal

04/09/2026 - 14h08
Atualizada em 04/09/2026 - 15h00
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • Assine o RSS do TRF4

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Colégio de Presidentes dos TRFs (Coprefe), desembargador João Batista Pinto Silveira, participou, nesta sexta-feira (4/9), no Palácio do Planalto, em Brasília, da cerimônia em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A legislação também institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar a modernização e a ampliação dos serviços prestados pela instituição.

A nova legislação atualiza a Lei nº 9.289/1996, que regulamenta as custas devidas à União na Justiça Federal, e a Lei nº 11.636/2007, relativa às custas do STJ. Entre as principais mudanças está a adoção da progressividade na cobrança: processos de maior valor terão custas proporcionalmente mais elevadas, enquanto permanecem asseguradas as hipóteses legais de gratuidade.

Durante a cerimônia, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que as custas da Justiça Federal estavam congeladas desde 2001 e que a mudança permitirá uma cobrança mais proporcional ao valor das causas. Segundo ele, os recursos arrecadados serão destinados à modernização e à ampliação do acesso à Justiça, incluindo iniciativas como justiça itinerante, mutirões previdenciários, instalação de varas no interior e atendimento a comunidades mais distantes.

A legislação institui o Fejufe e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ). Os recursos não poderão ser utilizados para despesas com pessoal e contarão com mecanismos de governança, prestação de contas e fiscalização.

Do total arrecadado, 20% serão destinados a outras instituições do sistema de Justiça: 9% ao Ministério Público da União, 6% ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 5% à Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta que deu origem à nova lei começou a ser construída há 13 anos no STJ e passou por discussão entre o Judiciário, o Congresso Nacional e o Poder Executivo. A criação de um fundo próprio para a Justiça Federal aproxima o segmento de modelo já adotado pelos Judiciários estaduais.

Também participaram da solenidade o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ex-presidente do STJ ministro Herman Benjamin; e o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.

Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STJ 

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)


Desembargador João Batista Pinto Silveira (2º da esq. p/dir.) participa da solenidade de assinatura com presidente Lula e presidentes do STF e STJ, Edson Fachin e Luís Felipe Salomão