TRF4 | JURISPRUDÊNCIA

Emagis publicou hoje (11/11) a nova edição do Boletim Jurídico

11/11/2026 - 18h48
Atualizada em 11/11/2026 - 18h49
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Nesta quarta-feira (11/11), foi publicada a nova edição do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Boletim é editado pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) e reúne uma seleção de ementas do TRF4. As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos; Direito Previdenciário; Direito Tributário e Execução Fiscal; Direito Penal e Direito Processual Penal.

A 276ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 106 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em setembro e outubro de 2026. As ementas retratam as inovações e as matérias controvertidas julgadas pela corte.

O Boletim está disponível para ser acessado na íntegra pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/boletimjuridico.

Este número traz como destaques a Apelação Cível nº 5002523-26.2021.4.04.7109, julgada pela 3ª Turma, cujo relator para o acórdão foi o desembargador federal Roger Raupp Rios; e a Apelação Cível nº 5002519-31.2026.4.04.7200, apreciada pela 9ª Turma, sob a relatoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz.

O primeiro destaque tratou dos recursos interpostos da sentença proferida em ação civil pública, na qual se discutiu a nulidade de atos procedimentais relacionados ao licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas. O juízo de origem determinou apenas a realização de estudos complementares no licenciamento ambiental.

Várias foram as questões jurídicas suscitadas nos recursos. Dentre elas, a relevância ecológica e cultural da área, diante dos modos de viver e de fazer e dos conhecimentos tradicionais em harmonia ambiental, com a caracterização de comunidade tradicional de pecuaristas familiares; e a regularidade ou não do processo de licenciamento ambiental.

Ao examinar a controvérsia, a turma concluiu que, ao ignorar os direitos da Comunidade de Pecuaristas Familiares do Pampa de Três Estradas e Taquerembó de efetiva participação e consulta prévia, a parte ré incorreu em insanável nulidade a contaminar todo o processo de licenciamento ambiental e atos que dele decorreram, inclusive as licenças.

Assim, a 3ª Turma entendeu, por maioria, que todos os atos praticados no processo de licenciamento são nulos, na medida em que não foi garantida desde o início a participação livre, informada e de boa-fé dos povos tradicionais no planejamento e no desenvolvimento de projetos e empreendimentos que possam afetar o seu modo de viver.

O segundo destaque tratou do recurso da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu queimaduras de segundo grau, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa atestada em laudo pericial.

As questões jurídicas discutidas no acórdão são: a) a existência de redução da capacidade laborativa decorrente de sequelas de queimaduras de segundo grau, considerando o dano estético e a hipersensibilidade cutânea sob a perspectiva de gênero; e b) o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, ainda que a redução da capacidade seja mínima.

O colegiado entendeu que o julgamento com perspectiva de gênero impõe a valoração das sequelas estéticas e funcionais decorrentes de graves queimaduras em mulheres.

Assim, a 9ª Turma decidiu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, nos termos do Tema nº 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Enunciado nº 17 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fonte: Emagis/TRF4