Produtor rural terá que ressarcir a União por uso irregular de agrotóxicos em área arrendada na Base Aérea de Santa Maria (RS)
Atualizada em 18/11/2026 - 17h14
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um produtor rural a ressarcir a União por indenizações pagas a moradores do entorno da Base Aérea de Santa Maria (RS), que sofreram danos morais decorrentes da aplicação irregular de agrotóxicos em uma lavoura de soja. O cultivo era realizado em terras da União arrendadas ao agricultor. A decisão foi unânime da 3ª Turma da corte, em julgamento realizado na última terça-feira (17/11).
Para o colegiado, ficou comprovado que o produtor rural teve “conduta culposa no manejo irregular de agrotóxicos em desacordo com as normas legais e contratuais de proteção ambiental e sanitária”, o que gerou a necessidade da União pagar as indenizações por danos morais aos residentes próximos da área arrendada. Com a condenação, o réu terá que ressarcir para União o valor de R$ 353.169,83, que será acrescido de correção monetária e juros de mora. Ainda cabe recurso.
O caso
A ação foi ajuizada em julho de 2025 pela União contra o produtor rural. A Advocacia-Geral da União (AGU) narrou que, em agosto de 2013, foi firmado um contrato de arrendamento entre o réu e o ente público. O contrato tinha por escopo o arrendamento de terras para a exploração agrícola de soja, em área de 162.85 hectares, situadas no interior da Base Aérea de Santa Maria. O acordo teve prazo de vigência de dois anos, encerrando em agosto de 2015.
Segundo a AGU, durante a vigência do contrato, a comunidade residente em localidade próxima à área arrendada realizou um abaixo-assinado denunciando mau cheiro de grande intensidade decorrente do emprego de substâncias químicas pulverizadas na lavoura, além de intoxicações e danos à saúde dos moradores locais.
Ainda de acordo com a AGU, conforme apurado posteriormente, o produtor rural utilizou na lavoura de soja agrotóxicos nocivos ou potencialmente nocivos à saúde humana, animal e ao meio ambiente, os quais foram usados em desconformidade com as regras estabelecidas pela legislação vigente.
Dessa forma, os moradores atingidos pelo uso ilícito de agrotóxicos ingressaram com ações individuais na Justiça Federal solicitando pagamento de indenização. Em 12 desses processos, a União, por ser titular da área de terras, foi condenada ao pagamento de indenizações por danos morais que totalizaram a quantia de R$ 353.169,83.
Assim, nesta ação, a AGU solicitou que fosse reconhecido o direito de regresso da União e que o réu fosse condenado a ressarcir o erário.
Sentença
Em julho deste ano, a 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) julgou a ação procedente. O produtor rural foi condenado a ressarcir o valor despendido pela União no pagamento das condenações judiciais nas 12 ações relacionadas no caso, acrescido de correção monetária e juros de mora.
Julgamento no TRF4
A defesa do réu recorreu da sentença ao TRF4. A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença válida.
O relator do caso na corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, destacou em seu voto que “a pretensão regressiva do Estado em face do causador do dano exige a demonstração de dolo ou culpa, consoante a tese firmada pelo STF no Tema 940 da repercussão geral e o artigo 37, § 6º, da CF/1988”.
“A culpa do réu restou caracterizada pela aplicação terrestre tratorizada de defensivos agrícolas de elevada periculosidade e toxicidade a curta distância de habitações urbanas (entre 6 e 60 metros), sem a prévia obtenção de licença municipal, receituário técnico ou respeito às vedações contratuais pactuadas”, avaliou o magistrado.
Sobre o direito da União em ser ressarcida, ele pontuou que “a Administração Pública respondeu de forma solidária e subsidiária perante os terceiros lesados na esfera ambiental objetiva (conforme determina a Súmula 652 do STJ), assistindo-lhe o direito à recuperação integral dos prejuízos materiais sofridos perante o degradador direto que agiu com negligência e imprudência”.
Ao manter a condenação do produtor rural, o desembargador concluiu que “o particular arrendatário de imóvel público responde regressivamente perante o Estado pelos valores despendidos em condenações judiciais decorrentes de dano ambiental a vizinhos, quando comprovada sua conduta culposa no manejo irregular de agrotóxicos em desacordo com as normas legais e contratuais de proteção ambiental e sanitária”.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
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