JFRS | Operação Satelles

JFRS condena oito réus por organização criminosa voltada ao contrabando de receptores e à “pirataria” de TV por assinatura

18/11/2026 - 17h21
Atualizada em 18/11/2026 - 17h21
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A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou oito pessoas investigadas na chamada “Operação Satelles” pelos crimes de organização criminosa, contrabando, violação de direitos autorais, estelionato e lavagem de dinheiro, praticados entre 2013 e 2017. A sentença, publicada em 10/11, é do juiz Lademiro Dors Filho.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), nesse período, os réus atuaram em conjunto para introduzir e comercializar clandestinamente no país equipamentos receptores de sinal de televisão por assinatura. O grupo também distribuía de forma fraudulenta chaves de acesso aos canais fechados – prática conhecida como card sharing (ou "CS") –, sem as quais os aparelhos não teriam utilidade nem o valor comercial que apresentavam.

A investigação 

O esquema foi descoberto após a apreensão de comprovantes de depósitos realizados entre julho e novembro de 2013, durante uma investigação policial. Os valores haviam sido remetidos a um dos acusados para a compra de decodificadores de TV a cabo, tendo um corréu como favorecido. Na ocasião, apurou-se que as aquisições eram feitas por uma quadrilha dedicada à venda de produtos contrabandeados pela internet.

As apurações identificaram dois grupos distintos que operavam de maneira articulada e compartilhavam o mesmo fornecedor: um casal que mantinha uma empresa no Paraguai. Ambos importavam aparelhos de diversas marcas estrangeiras e abasteciam seus clientes no território brasileiro, que, por sua vez, revendiam os dispositivos aos consumidores finais.

De acordo com o MPF, os envolvidos introduziram mercadorias clandestinamente do Paraguai para o Brasil em, pelo menos, 121 oportunidades. Grande parte desses produtos dependia de registro, análise ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além dos equipamentos, o grupo comercializava códigos de desbloqueio de sinal desenvolvidos e operados no exterior por uma equipe de hackers.

O líder do primeiro núcleo de revenda criou um site para anunciar os itens contrabandeados, vinculado a uma empresa sediada na capital gaúcha. O endereço servia tanto como depósito dos dispositivos quanto como base para operacionalizar as vendas. A quebra de sigilo bancário revelou que esse grupo movimentou R$ 599.030,00 em transferências financeiras destinadas à compra dos produtos ilícitos.

Já o segundo grupo definia preços e formas de pagamento, adquirindo mercadorias para revenda tanto pela internet quanto em uma loja física também localizada em Porto Alegre, onde realizava ainda a manutenção dos aparelhos. Conforme o MPF, esse estabelecimento já havia sido alvo da operação “Card Sharing”, da Polícia Federal, mas o responsável continuou comprando e vendendo os decodificadores mesmo após a ação policial.

Como funciona o card sharing

Segundo informações da operadora Sky Brasil anexadas ao processo, o serviço regular de TV por assinatura utiliza cartões criptográficos inseridos nos decodificadores oficiais para liberar o sinal transmitido via satélite.

A modalidade de pirataria conhecida como card sharing (compartilhamento de chaves) ocorre quando os dados de cartões legítimos de assinantes são copiados ilegalmente e distribuídos pela internet a diversos usuários. O método permite que aparelhos piratas acessem de forma indevida a programação das operadoras de serviço de acesso condicionado.

Argumentos das defesas

As defesas pediram a absolvição por insuficiência de provas e contestaram a existência de uma organização criminosa estruturada. Argumentaram que não havia vínculo estável e permanente entre os acusados, mas apenas relações comerciais, profissionais ou ocasionais. Também questionaram a materialidade dos delitos, sustentando que as perícias nos dispositivos apreendidos limitaram-se a inspeções visuais e registros fotográficos, sem testes técnicos que comprovassem a capacidade de captação ilegal de sinal.

De forma individualizada, alegaram que alguns réus atuavam apenas como comerciantes de eletrônicos, técnicos, motoboys ou funcionários, sem envolvimento direto com o contrabando. Sustentaram ainda que os aparelhos encontrados em residências e lojas pertenciam a clientes e estavam lá para conserto. Sobre as transações financeiras, afirmaram que os montantes eram compatíveis com atividades lícitas ou decorriam de empréstimos, negando a ocultação de recursos.

Os advogados também refutaram as acusações de violação de direitos autorais e estelionato, alegando que não foram apreendidos códigos de acesso nem identificados clientes beneficiados, vítimas ou prejuízos concretos. Quanto à lavagem de dinheiro, afirmaram que não houve dissimulação de valores e que os rendimentos foram devidamente declarados.

Argumentaram ainda falta de individualização das condutas e pediram a nulidade das provas, alegando irregularidades no monitoramento policial, nas interceptações telefônicas e na cadeia de custódia das evidências digitais, além de cerceamento de defesa. Subsidiariamente, solicitaram a fixação das penas no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em um dos casos. Todos os pedidos preliminares e de absolvição dos oito condenados foram rejeitados.

Estrutura da organização

O conjunto de provas demonstrou que a organização operava dividida em três núcleos interligados: um fornecedor, sediado no Paraguai, e dois de revenda, localizados em Porto Alegre. O braço paraguaio abastecia os revendedores brasileiros, articulava a entrega dos equipamentos e repassava as chaves de acesso aos canais, utilizando contas bancárias pessoais e empresariais para receber os pagamentos.

No Brasil, o primeiro núcleo de revenda focava no comércio eletrônico e mantinha um depósito onde foram apreendidos 446 receptores, além de planilhas de estoque, códigos de acesso e registros de vendas. A estrutura contava com colaboradores encarregados do recebimento, da organização e do envio das encomendas.

O segundo núcleo operava tanto em loja física quanto em plataformas digitais, contando com integrantes dedicados à gestão administrativa, movimentação financeira e entrega dos produtos. Segundo a sentença, embora tivessem estruturas independentes, os dois grupos de revenda mantinham fluxo contínuo de mercadorias e recursos com o fornecedor estrangeiro, e o núcleo brasileiro de maior porte chegava a repassar aparelhos ao outro quando necessário.

Provas e materialidade

O conjunto probatório reuniu apreensões de equipamentos, laudos periciais, interceptações telefônicas e dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário.

Em depoimento, um agente da Polícia Federal relatou que os denunciados atuavam com clara divisão de tarefas e integração comercial. Segundo o testemunho, o fornecedor baseado no Paraguai detinha o maior poder financeiro da rede e mantinha vínculo direto com os hackers responsáveis pelo desbloqueio dos sinais, utilizando uma empresa de pet shop registrada em seu nome e no de sua esposa para receber os valores ilícitos.

O magistrado concluiu que a estabilidade da organização ficou comprovada pela continuidade das operações, pela frequência semanal e quinzenal das remessas, pelo fluxo financeiro documentado e pela repartição funcional entre importação, revenda, transporte, entregas locais e recebimento de valores. As demais acusações também foram demonstradas. 

Condenações

Diante das evidências reunidas nos autos, a denúncia foi julgada parcialmente procedente. Oito réus foram condenados por organização criminosa e contrabando. Os líderes de cada  núcleo também receberam penas por violação de direito autoral e estelionato, enquanto o chefe do núcleo paraguaio e sua esposa foram sentenciados ainda por lavagem de dinheiro. 

As penas de reclusão variaram de quatro a 15 anos. A maioria iniciará o cumprimento em regime fechado, enquanto outros começarão no semiaberto, conforme o tempo de condenação. Outros dois acusados foram absolvidos por falta de provas.

A decisão determinou ainda o pagamento de multas, custas processuais e o perdimento, em favor da União, dos bens e valores ligados às práticas ilícitas. Não foi fixado valor mínimo para reparação de danos. Todos os condenados poderão recorrer em liberdade.

Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)


Em primeiro plano, uma mão direita segura e pressiona o botão de um controle remoto preto com botões coloridos na base. Ao fundo, fora de foco, aparece uma televisão exibindo uma grade colorida de canais ou aplicativos sobre um móvel de madeira.
Imagem ilustrativa