JFRS condena oito réus por organização criminosa voltada ao contrabando de receptores e à “pirataria” de TV por assinatura
Atualizada em 18/11/2026 - 17h21
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou oito pessoas investigadas na chamada “Operação Satelles” pelos crimes de organização criminosa, contrabando, violação de direitos autorais, estelionato e lavagem de dinheiro, praticados entre 2013 e 2017. A sentença, publicada em 10/11, é do juiz Lademiro Dors Filho.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), nesse período, os réus atuaram em conjunto para introduzir e comercializar clandestinamente no país equipamentos receptores de sinal de televisão por assinatura. O grupo também distribuía de forma fraudulenta chaves de acesso aos canais fechados – prática conhecida como card sharing (ou "CS") –, sem as quais os aparelhos não teriam utilidade nem o valor comercial que apresentavam.
A investigação
O esquema foi descoberto após a apreensão de comprovantes de depósitos realizados entre julho e novembro de 2013, durante uma investigação policial. Os valores haviam sido remetidos a um dos acusados para a compra de decodificadores de TV a cabo, tendo um corréu como favorecido. Na ocasião, apurou-se que as aquisições eram feitas por uma quadrilha dedicada à venda de produtos contrabandeados pela internet.
As apurações identificaram dois grupos distintos que operavam de maneira articulada e compartilhavam o mesmo fornecedor: um casal que mantinha uma empresa no Paraguai. Ambos importavam aparelhos de diversas marcas estrangeiras e abasteciam seus clientes no território brasileiro, que, por sua vez, revendiam os dispositivos aos consumidores finais.
De acordo com o MPF, os envolvidos introduziram mercadorias clandestinamente do Paraguai para o Brasil em, pelo menos, 121 oportunidades. Grande parte desses produtos dependia de registro, análise ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além dos equipamentos, o grupo comercializava códigos de desbloqueio de sinal desenvolvidos e operados no exterior por uma equipe de hackers.
O líder do primeiro núcleo de revenda criou um site para anunciar os itens contrabandeados, vinculado a uma empresa sediada na capital gaúcha. O endereço servia tanto como depósito dos dispositivos quanto como base para operacionalizar as vendas. A quebra de sigilo bancário revelou que esse grupo movimentou R$ 599.030,00 em transferências financeiras destinadas à compra dos produtos ilícitos.
Já o segundo grupo definia preços e formas de pagamento, adquirindo mercadorias para revenda tanto pela internet quanto em uma loja física também localizada em Porto Alegre, onde realizava ainda a manutenção dos aparelhos. Conforme o MPF, esse estabelecimento já havia sido alvo da operação “Card Sharing”, da Polícia Federal, mas o responsável continuou comprando e vendendo os decodificadores mesmo após a ação policial.
Como funciona o card sharing
Segundo informações da operadora Sky Brasil anexadas ao processo, o serviço regular de TV por assinatura utiliza cartões criptográficos inseridos nos decodificadores oficiais para liberar o sinal transmitido via satélite.
A modalidade de pirataria conhecida como card sharing (compartilhamento de chaves) ocorre quando os dados de cartões legítimos de assinantes são copiados ilegalmente e distribuídos pela internet a diversos usuários. O método permite que aparelhos piratas acessem de forma indevida a programação das operadoras de serviço de acesso condicionado.
Argumentos das defesas
As defesas pediram a absolvição por insuficiência de provas e contestaram a existência de uma organização criminosa estruturada. Argumentaram que não havia vínculo estável e permanente entre os acusados, mas apenas relações comerciais, profissionais ou ocasionais. Também questionaram a materialidade dos delitos, sustentando que as perícias nos dispositivos apreendidos limitaram-se a inspeções visuais e registros fotográficos, sem testes técnicos que comprovassem a capacidade de captação ilegal de sinal.
De forma individualizada, alegaram que alguns réus atuavam apenas como comerciantes de eletrônicos, técnicos, motoboys ou funcionários, sem envolvimento direto com o contrabando. Sustentaram ainda que os aparelhos encontrados em residências e lojas pertenciam a clientes e estavam lá para conserto. Sobre as transações financeiras, afirmaram que os montantes eram compatíveis com atividades lícitas ou decorriam de empréstimos, negando a ocultação de recursos.
Os advogados também refutaram as acusações de violação de direitos autorais e estelionato, alegando que não foram apreendidos códigos de acesso nem identificados clientes beneficiados, vítimas ou prejuízos concretos. Quanto à lavagem de dinheiro, afirmaram que não houve dissimulação de valores e que os rendimentos foram devidamente declarados.
Argumentaram ainda falta de individualização das condutas e pediram a nulidade das provas, alegando irregularidades no monitoramento policial, nas interceptações telefônicas e na cadeia de custódia das evidências digitais, além de cerceamento de defesa. Subsidiariamente, solicitaram a fixação das penas no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea em um dos casos. Todos os pedidos preliminares e de absolvição dos oito condenados foram rejeitados.
Estrutura da organização
O conjunto de provas demonstrou que a organização operava dividida em três núcleos interligados: um fornecedor, sediado no Paraguai, e dois de revenda, localizados em Porto Alegre. O braço paraguaio abastecia os revendedores brasileiros, articulava a entrega dos equipamentos e repassava as chaves de acesso aos canais, utilizando contas bancárias pessoais e empresariais para receber os pagamentos.
No Brasil, o primeiro núcleo de revenda focava no comércio eletrônico e mantinha um depósito onde foram apreendidos 446 receptores, além de planilhas de estoque, códigos de acesso e registros de vendas. A estrutura contava com colaboradores encarregados do recebimento, da organização e do envio das encomendas.
O segundo núcleo operava tanto em loja física quanto em plataformas digitais, contando com integrantes dedicados à gestão administrativa, movimentação financeira e entrega dos produtos. Segundo a sentença, embora tivessem estruturas independentes, os dois grupos de revenda mantinham fluxo contínuo de mercadorias e recursos com o fornecedor estrangeiro, e o núcleo brasileiro de maior porte chegava a repassar aparelhos ao outro quando necessário.
Provas e materialidade
O conjunto probatório reuniu apreensões de equipamentos, laudos periciais, interceptações telefônicas e dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário.
Em depoimento, um agente da Polícia Federal relatou que os denunciados atuavam com clara divisão de tarefas e integração comercial. Segundo o testemunho, o fornecedor baseado no Paraguai detinha o maior poder financeiro da rede e mantinha vínculo direto com os hackers responsáveis pelo desbloqueio dos sinais, utilizando uma empresa de pet shop registrada em seu nome e no de sua esposa para receber os valores ilícitos.
O magistrado concluiu que a estabilidade da organização ficou comprovada pela continuidade das operações, pela frequência semanal e quinzenal das remessas, pelo fluxo financeiro documentado e pela repartição funcional entre importação, revenda, transporte, entregas locais e recebimento de valores. As demais acusações também foram demonstradas.
Condenações
Diante das evidências reunidas nos autos, a denúncia foi julgada parcialmente procedente. Oito réus foram condenados por organização criminosa e contrabando. Os líderes de cada núcleo também receberam penas por violação de direito autoral e estelionato, enquanto o chefe do núcleo paraguaio e sua esposa foram sentenciados ainda por lavagem de dinheiro.
As penas de reclusão variaram de quatro a 15 anos. A maioria iniciará o cumprimento em regime fechado, enquanto outros começarão no semiaberto, conforme o tempo de condenação. Outros dois acusados foram absolvidos por falta de provas.
A decisão determinou ainda o pagamento de multas, custas processuais e o perdimento, em favor da União, dos bens e valores ligados às práticas ilícitas. Não foi fixado valor mínimo para reparação de danos. Todos os condenados poderão recorrer em liberdade.
Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)
notícias relacionadas
notícias recentes
-
TRF4TRF4 | Justiça e da CidadaniaMais de 350 pessoas são atendidas no primeiro dia de mutirão nas Missões18/11/2026 - 17:28 -
TRF4TRF4 | Direito de regressoProdutor rural terá que ressarcir a União por uso irregular de agrotóxicos em área arrendada na Base Aérea de Santa Maria (RS)18/11/2026 - 17:10 -
TRF4TRF4 | REVISTA DA EMAGISEdição especial analisa litígios judiciais sobre direito à saúde a partir do Tema 1234 do STF17/11/2026 - 20:25






