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Via Legal desta semana fala sobre a Lei do Colarinho Branco
20/12/2006 - 17h15
Atualizada em 20/12/2006 - 17h15
Atualizada em 20/12/2006 - 17h15
O Via Legal dessa semana mostra que a chamada "Lei do Colarinho Branco", em vinte anos de existência, foi responsável pela punição de pessoas como o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e a advogada Jorgina de Freitas, acusados de desvio de dinheiro público.
O programa também mostra que o ensino superior privado é um negócio em expansão no Brasil. Mas este crescimento tem sido acompanhado de perto por um problema: a inadimplência. O Via Legal explica que a legislação ampara o estudante que, mesmo em débito com a instituição, não pode sofrer restrições pedagógicas. Em Brasília, uma universitária conseguiu na Justiça Federal o direito de renovar a matrícula, apesar de estar com as mensalidades atrasadas.
No Rio de Janeiro, uma fábrica de cigarros foi à Justiça Federal reclamar das taxas cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, para testar a qualidade dos produtos que chegam ao mercado. Nos tribunais, prevaleceu o direito da agência de cobrar pelos exames. Aproveitando o tema, o programa mostra onde é possível encontrar informações sobre as conseqüências do consumo do cigarro e o que diz a legislação sobre o tabagismo.
O Via Legal exibe ainda a terceira e última reportagem da série sobre o arquipélago de Fernando de Noronha. O programa mostra o rigor da Justiça para evitar o desmatamento desse paraíso ecológico. A matéria revela curiosidades do lugar que, no passado, teve boa parte da vegetação devastada por causa da construção de presídios.
Também nesta edição, o telespectador poderá acompanhar os bastidores da entrega do Prêmio Wladimir Herzog de Jornalismo. O Via Legal recebeu menção honrosa pela reportagem Scuderie Le Coq, que denunciou a atuação de grupos de extermínio no Espírito Santo.
No quadro Aprender Direito, tem a explicação do termo jurídico direito de arena.
Fonte: Cpjus/CJF
Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar
Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h (inédito)
Domingo - 23h30min (reprise) e horários alternativos
Nas TVs Cultura de SP e SC, TVE/RS e PR Educativa
Sábado - 9h
Na TVE Brasil
Sábado - 8h30min
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