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Via Legal desta semana fala sobre a Lei do Colarinho Branco

20/12/2006 - 17h15
Atualizada em 20/12/2006 - 17h15
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O Via Legal dessa semana mostra que a chamada "Lei do Colarinho Branco", em vinte anos de existência, foi responsável pela punição de pessoas como o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e a advogada Jorgina de Freitas, acusados de desvio de dinheiro público. O programa também mostra que o ensino superior privado é um negócio em expansão no Brasil. Mas este crescimento tem sido acompanhado de perto por um problema: a inadimplência. O Via Legal explica que a legislação ampara o estudante que, mesmo em débito com a instituição, não pode sofrer restrições pedagógicas. Em Brasília, uma universitária conseguiu na Justiça Federal o direito de renovar a matrícula, apesar de estar com as mensalidades atrasadas. No Rio de Janeiro, uma fábrica de cigarros foi à Justiça Federal reclamar das taxas cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, para testar a qualidade dos produtos que chegam ao mercado. Nos tribunais, prevaleceu o direito da agência de cobrar pelos exames. Aproveitando o tema, o programa mostra onde é possível encontrar informações sobre as conseqüências do consumo do cigarro e o que diz a legislação sobre o tabagismo. O Via Legal exibe ainda a terceira e última reportagem da série sobre o arquipélago de Fernando de Noronha. O programa mostra o rigor da Justiça para evitar o desmatamento desse paraíso ecológico. A matéria revela curiosidades do lugar que, no passado, teve boa parte da vegetação devastada por causa da construção de presídios. Também nesta edição, o telespectador poderá acompanhar os bastidores da entrega do Prêmio Wladimir Herzog de Jornalismo. O Via Legal recebeu menção honrosa pela reportagem Scuderie Le Coq, que denunciou a atuação de grupos de extermínio no Espírito Santo. No quadro Aprender Direito, tem a explicação do termo jurídico direito de arena. Fonte: Cpjus/CJF Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar Na TV Justiça Quarta-feira - 21h (inédito) Domingo - 23h30min (reprise) e horários alternativos Nas TVs Cultura de SP e SC, TVE/RS e PR Educativa Sábado - 9h Na TVE Brasil Sábado - 8h30min