Revista da Emagis
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Revista da Emagis nº 12 aborda crimes eleitorais

A Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nº 12, lançada hoje (25/07), traz dois artigos sobre Direito Eleitoral: “Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal” (STF), do procurador regional da República Douglas Fischer; e “Inelegibilidade cominada (típica sanção de Direito Eleitoral) e a questão da irretroatividade das leis”, do ministro do STF Celso de Mello.

Fischer, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aponta que há muitos questionamentos a partir da decisão tomada pelo Plenário do Supremo no último dia 14 de março, no julgamento em que se decidiu, por seis votos a cinco, que, se houver crimes eleitorais conexos com crimes comuns (que seriam de competência da Justiça Federal ou da Estadual), a decisão caberá à Justiça Eleitoral.

“Além de fazer uma rápida crítica ao que decidido pela Corte Suprema (na linha do que sustentamos há muitos anos, e não agora por essa decisão pontual), procuraremos apresentar aqui algumas soluções técnicas acerca dos procedimentos a serem adotados tomando-se como parâmetros exatamente precedentes do próprio STF e a legislação processual penal”, explica o procurador.

Lei da Ficha Limpa

O ministro Celso de Mello, ex-presidente do Supremo, abre seu artigo louvando o 30º aniversário da atual Constituição, celebrado no ano passado. Na sequência, no capítulo “Uma questão constitucional polêmica”, o autor observa que outro recente julgamento do Plenário do STF, em 4 de outubro de 2017, também com seis votos contra cinco (no qual ele integrou a corrente minoritária), “estimula reflexões em torno de delicadíssimas questões concernentes tanto à irretroatividade de leis gravosas que afetam direitos fundamentais, como o direito de participação política, quanto à imutabilidade da coisa julgada material”.

Naquela ocasião, o Supremo confirmou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, com base na Lei da Ficha Limpa, aplicou retroativamente o novo prazo de oito anos de inelegibilidade a um candidato na eleição de 2012 que antes havia sido considerado inelegível por três anos, em condenação já transitada em julgado.

O ministro salienta que “a desejável convergência entre ética e política nem sempre tem ocorrido ao longo do processo histórico brasileiro, cujos atores, ao protagonizarem episódios lamentáveis e moralmente reprováveis, parecem haver feito uma preocupante opção preferencial por práticas desonestas de poder e de governo que se distanciam, gravemente, do necessário respeito aos valores de probidade, de decência, de impessoalidade, de compostura e de integridade pessoal e funcional”. Ele conclui que transgride a Constituição a aplicação retroativa de qualquer lei, mesmo resultante de iniciativa popular, que se projete sobre fatos passados ao definir hipóteses de inelegibilidade com sanção que afeta o direito fundamental de participação política do cidadão.

Doutrina e jurisprudência

A nova edição da Revista da Emagis traz no total, na seção “Artigos”, 20 textos sobre temas jurídicos diversificados. A seção “Jurisprudência selecionada” publica duas decisões do então presidente do TRF4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que no dia 27 de junho transmitiu o cargo ao seu sucessor, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, diretor da Emagis na gestão passada.

A publicação pode ser lida no endereço www.trf4.jus.br/revistaemagis. O periódico quadrimestral, editado pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, foi lançado em 2014 para comemorar os 25 anos da corte – que completou 30 anos em março de 2019 – e contribuir para o aprimoramento permanente dos juízes federais e dos demais operadores do Direito.

Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 12 completa 


 

ARTIGOS DA EDIÇÃO Nº 12
 

Parecer: Embargos de divergência. Pressupostos. Direito real de preferência. Estatuto da Terra. Ato jurídico perfeito
Ministro Carlos Thompson Flores

Inelegibilidade cominada (típica sanção de Direito Eleitoral) e a questão da irretroatividade das leis
José Celso de Mello Filho 

Os elementos da técnica de julgamento a partir de precedentes: ratio decidendi, obiter dicta, distinguishing e overruling
Márcio Luiz Fogaça Vicari 

Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
Douglas Fischer 

Construção de equipes de alta performance
Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva 

O Acordo de Paris e as suas perspectivas
Gabriel Wedy 

O débito conjugal na perspectiva dos direitos da personalidade
Leonardo Estevam de Assis Zanini 

Tribunal de Contas da União: questões atuais
Tiago do Carmo Martins

A testemunha técnica no processo civil
Oscar Valente Cardoso 

A Rodada de Doha: antecedentes e perspectivas
Guilherme Maines Caon 

O regime jurídico de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional em debate no Supremo Tribunal Federal
Helena Elias Pinto 

A relevância da cooperação internacional para o aprofundamento do combate à corrupção no Brasil
Carla Abrantkoski Rister 

A imprescindibilidade da análise mínima do custo-efetividade nas ações de saúde
Ana Carolina Morozowski 

Transparência: um princípio a ser incluído no art. 37 da Constituição Federal
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro 

IDPJ: por que aplicá-lo aos casos de redirecionamento da execução fiscal baseado no art. 135, III, do CTN?
Cassiano Menke 

Sistema político brasileiro: governabilidade, fragmentação partidária e representação de minorias nas propostas de reforma política
Isabel Arruda Quadros

A nova disciplina tributária do ágio (Lei nº 12.973/14) e algumas de suas interfaces jurídicas e contábeis
Heron Charneski 

Judicialização na área da saúde: as especificidades do setor de OPME
Andréa Bergamini 

A (não) comunicação da valorização das cotas empresariais na partilha
Rafaela Rojas Barros 

 

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 5014097-04.2019.4.04.0000/PR
Autora: Rodovias Integradas do Paraná S.A.
Advogado: Dr. Alexandre Lima Wunderlich
Réu: Ministério Público Federal

Petição (Presidência) nº 5017967-57.2019.4.04.0000/PR
Requerente: União – Advocacia-Geral da União
Requerido: Luiz Carlos Bueno de Oliveira
MPF: Ministério Público Federal

 


 

 

FICHA TÉCNICA

Diretor
Des. Federal Márcio Antônio Rocha 

Vice-Diretora
Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani 

Conselho Consultivo
Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Des. Federal Leandro Paulsen 

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques


Projeto Gráfico
Ricardo Lisboa Pegorini


Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
e-mail: revista@trf4.jus.br
Tiragem: 600 exemplares

 

 

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