Edição nº 108
| Edição nº 108 (2022) |
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| Revista digital traz decisão sobre medicamento para fibrose cística A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 108, lançada hoje (27/4) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, traz como destaque um acórdão de Direito Constitucional de relatoria da desembargadora federal Taís Schilling Ferraz. Em julgamento realizado em dezembro passado, a 6ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, manter a determinação de que a União forneça gratuitamente o medicamento Ivacaftor para tratamento de uma pessoa acometida de fibrose cística. A relatora observou que ficou demonstrada a inadequação das alternativas terapêuticas ao quadro particular da paciente e que há comprovação científica da eficácia do remédio requerido para tratar a moléstia. Ferraz ponderou que “o descompasso entre as políticas públicas existentes e o atendimento ao cidadão, sobretudo quando verificada a inoperância do sistema e a perspectiva de lesão grave, mesmo que individual, legitima a atuação do Judiciário”. Ainda assim, salientou a magistrada, “essa atuação não ocorrerá sem respeito aos parâmetros gerais da política de saúde pública, de forma a assegurar o acesso igualitário aos serviços”. |
| Direito Transmídia Outro destaque do nº 108 é o artigo “Transmedia Law ou Direito Transmídia: uma nova disciplina para o Direito e a Administração da Justiça”, redigido em coautoria pela vice-diretora da Emagis, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, pela professora do Mestrado em Informática da Educação do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) Márcia Amaral Corrêa Ughini Villarroel e pelo servidor do TRF4 Vitor Martins Dutra. O artigo propõe a criação da disciplina de Direito Transmídia, que reúne os conhecimentos de transmedia storytelling (uma história que se desenrola por meio de múltiplas plataformas de mídia) “como instrumento para aprimorar a qualidade dos serviços públicos ou privados prestados e possibilitar uma maior participação social nas diversas esferas que o Direito regula, aumentando a conexão entre o sistema jurídico e a promoção de uma cultura de paz na sociedade”. A revista inclui ainda o inteiro teor de outros 12 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 135 súmulas editadas pelo tribunal. A partir deste número, o periódico passa a ser produzido exclusivamente em meio digital, assim como ocorre com a Revista da Emagis desde o mês passado.
Porto Alegre, 27 de abril de 2022.
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| Doutrina |
| Transmedia Law ou Direito Transmídia: uma nova disciplina para o Direito e a Administração da Justiça |
| Direito Administrativo e Direito Civil |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Ementa: Direito Administrativo. Ação popular. Contrato de arrendamento. Termo aditivo. Nulidade. Queda dos berços de atracação no Porto de Itajaí. Nexo causal comprovado. Contratação de seguro. Responsabilidade dos réus pessoas jurídicas. Impossibilidade. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040042-72.2015.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Possibilidade de realização de parto eutócico por enfermeiros especializados em obstetrícia desde que integrantes de equipe de saúde. Lei 7.498/86. Lei nº 12.842/2013. Resolução nº 2/2015 do CREMERS. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047108-05.2021.4.04.7000/PR Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Inscrição. OAB. Idoneidade moral. Reabilitação judicial. [...] |
| Direito Constitucional |
| 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002268-49.2018.4.04.7117/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Existência de alternativas terapêuticas. Inadequação demonstrada. Solidariedade. Tema 793 STF. Honorários advocatícios. Medicamento de aquisição centralizada. Responsabilidade financeira da União. Princípio da causalidade. [...] |
| 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033746-81.2021.4.04.0000/PR Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida Ementa: Ambiental. Agravo de instrumento. Ação de litígio climático. Características. Competência. Conexão. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037435-81.2018.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Ementa: Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente motivada. Atuação excepcional do Poder Judiciário. Validade da autodeclaração. Sentença de procedência mantida. [...] |
| 4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047735-43.2020.4.04.7000//PR Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani Ementa: Direito à saúde. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamentos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Amiotrofia espinhal progressiva tipo I – AME. Zolgensma. Antecipação da tutela. [...] |
| Direito Penal e Direito Processual Penal |
| 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5035263-15.2017.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Ementa: Penal e processo penal. “Operação Lava-Jato”. Conversão do feito em diligência. Desnecessidade. Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena. Detração. Reparação do dano e medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção. [...] |
| Direito Previdenciário |
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1. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5000030-34.2019.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira Ementa: Ação rescisória. Previdenciário. Violação à manifesta norma jurídica. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. [...] |
| Direito Processual Civil |
| 1. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5003874-89.2019.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Marcelo Malucelli Ementa: Processo previdenciário. Ação rescisória de acórdão em ação rescisória. Sentença que extingue o processo sem exame de mérito. CPC/2015. Possibilidade para a hipótese de impedimento de nova propositura da demanda. Tempo de serviço especial não examinado na ação antecedente. Inexistência de coisa julgada. Rescisória procedente. Julgamento na forma do artigo 942 do CPC. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054913-34.2020.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Ementa: Apelação cível. Processual civil. Perda superveniente de objeto. Ocorrência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 10, do CPC. [...] |
| Direito Tributário |
| 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016741-80.2020.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila Ementa: Agravo de instrumento. Conselho Regional de Farmácia. Auto de infração fundado no art. 24 da Lei nº 3.820, de 1960. Presença de farmacêutico. Ausência de prática ilegal de profissão. Nulidade. [...] |
| 2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058075-42.2017.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila Ementa: Tributário. Processo civil. Reorganização societária. Incorporação e cisão. Substância econômica. Aquisição de participação societária. Ágio interno. Amortização. Honorários advocatícios. Ressarcimento de danos. Despesas com seguro-garantia. Art. 20 do DL nº 1.598/77. Art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97. [...] |
| Arguição de inconstitucionalidade |
| 1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5027707-05.2020.4.04.0000/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso, concreto e incidental. Delimitação do objeto. Art. 28, § 1º, da Lei 11.415/06. Concurso de remoção. Necessidade de período mínimo na lotação inicial. Possibilidade de remoção no interesse da administração. Constitucionalidade da norma. Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Respeito à ordem de classificação do concurso público. [...] |
| Súmulas |
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região | João Batista Pinto Silveira
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