Edição nº 116
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Edição nº 116 destaca julgado que confere absoluta prioridade aos direitos das crianças A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 116, lançada nesta quinta-feira (12/12) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaque uma apelação cível contra a seguridade social julgada pela 3ª Turma do TRF4. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindisprev, cuja pretensão é no sentido de que o termo inicial da licença-maternidade e da licença-paternidade seja fixado na data do parto ou, se verificada a necessidade de internação hospitalar prolongada, na data da efetiva alta médica da mãe ou do recém-nascido. Ainda, que se conceda licença-paternidade pelo mesmo prazo da licença-maternidade em casos de nascimento de gêmeos ou múltiplos. Aduz como fundamento do pleito o princípio da proteção integral à primeira infância, com base no art. 227 da Constituição Federal e, ainda, nas disposições da Convenção Sobre os Direitos da Criança. O relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, refere que a Corte Suprema tem entendimento no sentido de que, às trabalhadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, seja assegurado o direito à fixação do termo inicial da licença-maternidade, quando verificada a hipótese de internação hospitalar prolongada, no momento em que ocorre a alta médica da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Da mesma forma, a inexistência de norma expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional acerca da absoluta prioridade assegurada à criança, principalmente quando patente a necessidade de acompanhamento de mais de uma pessoa para o atendimento adequado das necessidades básicas de recém-nascidos gêmeos. Assim, o TRF4 entendeu pela preponderância dos princípios da dignidade humana e da proteção à infância sobre o princípio da legalidade estrita, concedendo a licença-paternidade pelo mesmo período da licença-maternidade. A revista de jurisprudência também publica o inteiro teor de outros 18 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Processual Civil. Inclui ainda os discursos proferidos nas solenidades de posse de 14 novos juízes federais substitutos da 4ª Região, de descerramento do retrato do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira na galeria de ex-presidentes do TRF4, de inauguração das galerias dos ouvidores e das ouvidoras da mulher e de comemoração pelos 15 anos dos sistemas eletrônicos de processos administrativos (SEI) e judiciais (eproc). Porto Alegre, 12 de dezembro de 2024.
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| Discursos |
| Solenidade de posse de 14 juízes(as) federais substitutos(as) da 4ª Região – 27.09.2024 João Batista Pinto Silveira |
| Solenidade de inauguração da Galeria dos Ouvidores e da Galeria das Ouvidoras da Mulher do TRF4 – 03.10.2024 |
| Solenidade de inauguração do retrato do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira na Galeria dos Presidentes do TRF4 – 05.11.2024 |
| Acórdãos |
| Direito Administrativo e Direito Civil |
| 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007144-10.2023.4.04.7202/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Apelante: Luciano José Buligon (autor) Ementa: Administrativo. Apelação. Ação popular. Transferência de controle acionário. Empresa nacional para empresa estrangeira. Terras rurais. Exigências constitucionais e legais. Aquisição de terras rurais por estrangeiro. Necessidade de prévia autorização do INCRA e do Congresso Nacional. Inobservância. Soberania nacional. Ação popular para defesa e preservação da soberania nacional. Art. 5º, LXXIII, da CF/88 e § 1º do artigo 1º da Lei 4.717/65. Possibilidade. Adequação da via eleita. [...] |
| 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019606-37.2024.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Agravante: Município de Imbé/RS Ementa: Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Edificação em APP. Demolição. Imposição legal. Omissão do município na fiscalização. Necessidade de demolição. Aluguel social às expensas do município. Dever de socorrer a munícipe, pessoa idosa e hipossuficiente. Vulnerabilidade social. [...] |
| 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033543-17.2024.4.04.0000/SC Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Eliana Paggiarin Marinho Agravante: M.D.A.A. Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Pedido de atendimento especializado. TDAH. Documentação comprobatória. Atestado com diagnóstico e descrição da condição que motivou a solicitação e/ou código correspondente à classificação internacional de doença. Sobrenome incompleto. Lacuna superável mediante cotejo dos dados pessoais da participante informados quando da inscrição. Arquivo “corrompido”. Ausência de aviso ou alerta nesse sentido no momento do seu encarte na plataforma oficial. Falha nos procedimentos de upload ou download. Dúvida. Presunção de desconhecimento que milita em prol da candidata. Norma do edital prevendo que a entidade organizadora poderia diligenciar para esclarecer o ocorrido. Ônus, no entanto, atribuído à participante com exclusividade, porque previsto recurso dessa decisão. Prazo recursal único para os candidatos. Desrespeito às suas singularidades. Isonomia. Violação. Indeferimento de tempo adicional para realização das provas. Empatia. Ausência. Barreiras atitudinais. Estatuto da pessoa com deficiência. Acesso ao ensino superior. Formalismo exacerbado. Tema 665 do STJ. Decisão desproporcional. Controle jurisdicional. Ato administrativo. Excepcionalidade demonstrada. Provimento. [...] |
| 4. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039903- 61.2017.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Apelante: COPEL Distribuição S/A (autora) Ementa: Administrativo. Energia elétrica. ANEEL. RN nº 399/2010. Uso do sistema de transmissão – MUST. Relatórios do ONS referentes aos anos de 2011 a 2014. Parcela de ineficiência do sistema. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Recurso adesivo não conhecido. [...] |
| 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049574-20.2021.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5016517-70.2015.4.04.7000/PR Agravante: Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS Ementa: Administrativo. Processo civil. Ação civil de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Competência. Entendimento firmado em julgamento afetado à 2ª seção do TRF4. Novel disposição do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (incluída pela Lei 14.230/2021). Regra de |
| Direito Constitucional |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026103-49.2020.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Apelante: Sind. dos Trab. Fed. da Saúde, Trabalho e Previdência do RS (autor) Ementa: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Licença-paternidade.Termo inicial. Internação hospitalar prolongada. Conceito jurídico indeterminado. Proteção constitucional à infância e à maternidade. Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças. Precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.327. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de criação judicial de novas hipóteses de início da licença. Interpretação literal e extensão da previsão normativa. Redução teleológica. Equidade. Interpretação conforme a Constituição e inocorrência de hipótese de reserva de plenário. Licença-paternidade e nascimento de filhos gêmeos ou múltiplos. Indenização de licenças não gozadas. Processo civil. Ação civil pública. Adequação e cabimento. Legitimidade ativa do sindicato. Reexame necessário. Litisconsórcio passivo necessário da União. Nulidade da sentença por veiculação de conceito jurídico indeterminado. Honorários advocatícios. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048128-61.2017.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Comunidades indígenas. FUNAI e União. Legitimidade passiva. Violação de direitos fundamentais. Insuficiência administrativa. Direito à moradia. Dignidade humana. Direito à boa administração. Mínimo existencial. Reserva do possível. Separação de poderes. Discricionariedade administrativa. Possibilidade de intervenção judicial. Princípio da igualdade. Proibição de discriminação. Omissão administrativa prolongada. Discriminação indireta configurada. Danos morais coletivos. Possibilidade de indenização. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048166-48.2018.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré) Ementa: Processo administrativo. Tribunal de Contas da União. Divulgação de informações pessoais. Acesso restrito. Proteção à vida privada. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Proteção de dados. [...] |
| Direito Penal e Direito Processual Penal |
| 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001573-86.2013.4.04.7112/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Penal. Processual penal. Operação Solidária. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Condenação. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença mantida. Dosimetria da pena. Higidez do dimensionamento. Crime de peculato (art. 312 do Código Penal). Ausência de materialidade. Absolvições mantidas. Crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Número mínimo de agentes. Ausência. Atipicidade. Absolvições mantidas. Desprovimento dos recursos. [...] |
| 2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010280-33.2023.4.04.7002/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli Apelante: L.R.G. (acusado) Ementa: Penal. Tráfico transnacional de drogas. Desclassificação para o tipo penal inscrito no art. 28 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Condição de usuário não demonstrada. Inverossimilhança da tese de uso pessoal. Condenação mantida. Circunstâncias do crime. Desvalor afastado. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade ante a falta de primariedade e a reincidência específica. Direito de apelar em liberdade. Réu solto. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido. [...] |
| 3. HABEAS CORPUS Nº 5022885-31.2024.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5002247-20.2024.4.04.7002/PR Paciente/impetrante: M.M. Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipótese excepcionalíssima. “Operação Pó de Ferro”. Tráfico internacional de drogas e de armas (fatos 14 e 15 da denúncia). Apreensão de substâncias entorpecentes e do artefato (fuzil). Imprescindibilidade. Materialidade não comprovada. Vício constatado. Ordem concedida. [...] |
| 4. HABEAS CORPUS Nº 5030793-42.2024.4.04.0000/PR Relator: A Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart Paciente/impetrante: M.M. Ementa: Habeas corpus. Operação Enterprise. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Análise a ser realizada pelo juiz natural na respectiva ação penal. [...] |
| 5. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5041273-02.2022.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Loraci Flores de Lima Apelante: Serpa e Mentor Advogados Associados (requerente) Ementa: Processo penal. “Operação Lava-Jato”. Medidas assecuratórias. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Escritório de advocacia. Art. 24-A da Lei 8.906/94. Repatriação de valores para pagamento de verba honorária contratada. Impossibilidade. Valores confiscados. Bens ilícitos. Impossibilidade. Art. 4º, § 2º, da Lei 9.613/98. Bloqueio universal do patrimônio. Não comprovado. [...] |
| 6. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046385-15.2023.4.04.7000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Apelante: A.R.A. (requerente) Ementa: Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Crime organizado. Sequestro Preliminares de nulidade afastadas. Sentença condenatória. Subsequente decretação da pena de perdimento. Cabimento. Depósito judicial. Sentença condenatória. Levantamento parcial dos valores bloqueados em ação penal. Índice de atualização monetária. Perda superveniente do objeto. [...] |
| Direito Previdenciário |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001042-54.2022.4.04.9999/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho Apelante: A.P.M. Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Prova. Auxílio-doença parental. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004485-42.2024.4.04.9999/RS Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Ana Paula De Bortoli Apelante: Lismara Rutz Venzke Ementa: Previdenciário. Benefício por incapacidade. Auxílio por incapacidade temporária. Requisitos. Incapacidade. Comprovada. Benefício devido. Data de cessação do benefício. Tutela específica. [...] |
| Direito Processual Civil |
| 1. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5009631-93.2021.4.04.0000/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz Autor: José Altamir Baldoni Ferreira Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ação rescisória. Juízo rescindente. Manifesta violação de norma jurídica. Ocorrência. Requalificação do fundamento rescisório. Possibilidade. Iura novit curia. Indicação precisa da fonte da norma jurídica violada. Desnecessidade. Tema 629 do STJ. Art. 502 do CPC. Decisão anterior que deve ser interpretada como sendo sem resolução do mérito. Coisa julgada material não verificada. Juízo rescisório. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Eletricidade. Alta tensão. Eletricista. Parcialmente comprovado. Concessão do benefício mediante a reafirmação da DER. Julgamento na forma do art. 942 do CPC. [...] |
| 2. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5014348-17.2022.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Autora: União – Fazenda Nacional Ementa: Ação rescisória. Honorários advocatícios devidos ao vencedor. Fixação com base no § 3º em vez do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Condenação imotivada e excessiva. Violação manifesta de norma jurídica. Acolhimento da ação rescisória. Novo arbitramento de acordo com as particularidades do caso. |
| 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5026229- 20.2024.4.04.0000/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz Suscitante: Juízo Substituto da 2ª VF de Caxias do Sul Ementa: Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Concessão de benefício. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade excepcional. Art. 63, § 5º, CPC. [...] |
| Súmulas |
| A relação completa das súmulas editadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 1991 pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/ |
| Composição do TRF4R |
| Composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 27 de novembro de 2024 |
SOBRE A REVISTA
Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte.
EXPEDIENTE
EDIÇÃO:
Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região
Diretor
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Vice-Diretor
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Periodicidade
Quadrimestral
Idioma
Português | Espanhol
Os textos publicados nesta revista são revisados pela Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Ficha catalográfica
ROGERIO FAVRETO
- Desembargador Federal do TRF4 desde 2011.
- Diretor da Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS) do TRF4 (2023-2025).
- Coordenador do Sistema de Conciliação da 4ª Região (2017-2019).
- Ouvidor do TRF4 (2013-2015).
- Desembargador Substituto do TRE/RS (2021-2023).
- Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF).
- Pós-graduado em Direito Político pela UNISINOS.
- Mestre em Direito pela PUCRS.
- Procurador de Carreira (1995-2011) e Procurador-Geral do Município de Porto Alegre (1997-2004).
- Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005).
- Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Social (2006).
- Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2007-2010).
- Professor convidado de diversas instituições em cursos de pós-graduação.
- Autor e coautor de diversos livros e publicações, destacando-se as recentes obras Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa (6. ed., RT, 2023) e Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança (5. ed., RT, 2020).
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