Proibidas novas construções próximas ao mar na Praia de Sambaqui (SC)
Atualizada em 20/10/2015 - 15h04
A prefeitura de Florianópolis está proibida de expedir alvará para construções na faixa de marinha da Praia de Sambaqui (SC). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município e manteve liminar que determinou a proteção e recuperação do ambiente local ainda não ocupado.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de conter a degradação que está ocorrendo. A faixa de terra, situada entre a rodovia Gilson da Costa Xavier e o mar, do número 795 ao 1200, possui vegetação de restinga, costões e promontório, além da faixa marítima.
A liminar, proferida em junho deste ano pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, além de conter a ampliação imobiliária, determinou o enquadramento do local como área de preservação permanente a ser submetida aos termos da legislação federal.
Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação segue tramitando em primeira instância.
5026865-98.2015.4.04.0000/TRFnotícias relacionadas
notícias recentes
-
JFRSJFRS | Santa Vitória do PalmarAdministrador de cabanha é condenado por submeter trabalhador idoso a condições análogas à de escravo26/04/2024 - 19:34
-
JFRSJFRS | Penas pecuniáriasJustiça Federal em Santa Maria destina R$ 96,5 mil para Hospital Universitário26/04/2024 - 17:15
-
JFRSJFRS | Sistema FinanceiroEx-presidente e dois ex-diretores da Confiança Companhia de Seguros são condenados por gestão fraudulenta e temerária26/04/2024 - 16:06