Congresso

“A Justiça é fundamental no combate à corrupção”, afirma presidente do TRF4

14/12/2018
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Com o painel "As perspectivas do futuro no combate à corrupção", encerrou no final desta manhã (14/12) o Congresso sobre mecanismos anticorrupção e reflexos judiciais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O presidente da corte, desembargador federal Thompson Flores, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, e o futuro chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) no novo governo, André Luiz de Almeida Mendonça, foram os painelistas.

Thompson Flores ressaltou que a Justiça é a pedra angular do regime democrático, é a que fala por último, sendo fundamental no combate à corrupção. “Embora seja repetido à exaustão que algumas práticas espúrias são necessárias para viabilizar a administração pública, afirmo que não existe governo eficaz se sustentado com corrupção”, afirmou o magistrado, apontando a necessidade de o Brasil trabalhar pela integridade das instituições.

O desembargador referiu como exemplos de países que cresceram nesse combate, com a elaboração de princípios éticos e leis, os Estados Unidos e a França. “Até os anos 50, o povo americano sofria com uma corrupção brutal, com predomínio das máfias que compravam inclusive juízes”, observou o magistrado.

Thompson Flores sublinhou que a criação de uma comissão para elaborar princípios éticos da administração na qual participou John Kennedy, então senador, e, mais tarde, durante seu mandato como presidente, a criação de leis que alcançavam os empresários americanos que atuavam em outros países foram fundamentais nesse processo.

Quanto à França, observou que foram criadas leis rígidas e exemplificou com a condenação do ex-presidente Jacques Chirac, que após dois mandatos presidenciais (1995-2007) veio a ser condenado criminalmente em 2011 por práticas de corrupção ocorridas quando era prefeito de Paris, entre 1977 e 1995, estando atualmente, aos 86 anos, em prisão domiciliar e tendo sofrido bloqueio de bens.

O ministro da Transparência, Wagner Rosário, abordou a necessidade de harmonizar as instituições que atuam nessa área, como a CGU, a AGU, o Ministério Público e a Polícia Federal. “Esse é o primeiro desafio, precisamos nos livrar das amarras e saber que juntos somos mais fortes”, disse o ministro, apontando como segundo desafio aprimorar as investigações antes dos acordos de colaboração com empresas e pessoas físicas.

“Para a colaboração ser efetiva, é preciso que saibamos filtrar as informações importantes e estudar o que está causando a corrupção, evitando que volte a ocorrer”, disse Rosário, explicando que as fraudes resultam de esquemas estruturados que devem ser modificados, com a criação de mecanismos preventivos e sem a existência de burocracias exageradas.

O chefe da AGU no novo governo, André Mendonça, também frisou a importância de uma atuação estatal conjunta e coordenada entre os órgãos que combatem a corrupção. Ele contou que atua há 10 anos na área e que cabe à AGU municiar o Judiciário para que os magistrados possam ver e entender os cenários da corrupção no país e fazer justiça.

O advogado da União disse que a AGU deve corresponder aos anseios do povo brasileiro, com servidores compromissados com a sociedade, o Judiciário e os gestores públicos. “Nosso verdadeiro empregador é o povo brasileiro e devemos prestar contas porque nós passaremos, mas o legado ficará para as futuras gerações”, concluiu Mendonça.

Improbidade Administrativa e acordos de leniência

No início da manhã, ocorreu o painel “Lei anticorrupção, lei de improbidade administrativa e o regime legal de responsabilidade”, com a coordenação da procuradora-geral adjunta Ana Cristina Tópor Beck. O primeiro ponto de discussão foi sobre as ações de improbidade administrativa e os acordos de leniência, conduzido pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida. A magistrada, que atua na 3ª Turma do TRF4, especializada em matéria administrativa, civil e comercial, discutiu sobre as atribuições da lei, como ela se relaciona com os acordos e a segurança jurídica envolvida.

O assunto seguiu com a fala do advogado da União, Vinicius Torquetti Domingos Rocha, trazendo como tema o regime de responsabilidade das ações de improbidade administrativa e dos acordos de leniência. O advogado falou, principalmente, sobre a influência que a lei de combate à corrupção tem sobre a lei da improbidade administrativa. Em sua experiência como advogado da União, Torquetti avalia que “trabalhar com acordos de leniência é um grande exercício de empatia. É importante se colocar no lugar do outro e buscar compreender por que os órgãos agem de certa maneira, por que as expectativas das empresas são aquelas, e por que a sociedade reage daquele modo”.

O painel foi encerrado com a palestra do advogado da União Pedro Vasques Soares, que abordou a efetividade e as perspectivas do sistema anticorrupção brasileiro. O advogado destacou ser impossível a extinção da corrupção e, por isso, os agentes controladores devem se munir para conseguir controlá-la. Soares enfatizou, contudo, que é de responsabilidade da sociedade em geral perseguir esse controle. “Não há solução única. Ela implica e gera consequências no direito, na política, na economia, na vida de todos aqui e, justamente por isso, carece de soluções de todos os âmbitos. O professor na escola, desembargador, juiz, procurador, cidadão, todos devem compreender, tratar e combater a corrupção”, afirmou.

O evento seguiu com o painel “Acordos de leniência e recuperação de ativos” com a coordenação da desembargadora federal do TRF4 Salise Monteiro Sanchotene. O painel teve como tema os parâmetros e critérios dos acordos de leniência e da recuperação de ativos e as possibilidades existentes entre o processo judicial e a negociação, com palestra do auditor federal de finanças e controle João Carlos Figueiredo Cardoso.

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