PUBLICAÇÃO

Boletim Jurídico nº 204 já está disponível

04/09/2019
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A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (3/9) a edição de número 204 do Boletim Jurídico. A publicação reúne ementas disponibilizadas pelo tribunal em julho e agosto de 2019, que retratam o que de novo e diferente acontece nos julgados desta corte.

Entre os temas abordados, esta edição do Boletim Jurídico tem como destaques:

  • Fornecimento de Canabidiol

Autorização excepcional da Anvisa. No caso de doença grave em que não haja alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, é possível a autorização excepcional de importação, mesmo que o medicamento não seja registrado na Anvisa.

  • Improbidade administrativa em Programa de Saúde Familiar (PSF)

A inserção de dados falsos em sistemas informatizados, mediante a criação de “funcionários fantasmas”, com a consequente fraude ao PSF, viabilizando a obtenção de vantagem ilícita, configura improbidade administrativa.

  • Dano ambiental: destruição de vegetação nativa

Tendo em vista a existência de indícios de degradação da vegetação nativa de forma clandestina e sem autorização dos órgãos ambientais, decidiu este Tribunal pela manutenção da indisponibilidade de bem do réu, com a averbação da matrícula do imóvel.

  • Projeto habitacional: falha no contrato

A parte inscreveu-se em projeto habitacional e assinou o contrato com a CEF. No entanto, a casa não foi entregue em virtude da falência da construtora. Comprovada a desídia por parte do agente financeiro e do ente público responsável pelo projeto social, possui a autora direito ao ressarcimento dos danos sofridos, bem como a eventual inscrição em outro programa social.

  • Aldeia indígena

Omissão da administração pública quanto aos cuidados com a comunidade indígena. Este Tribunal, visando garantir a aplicação das normas constitucionais, especialmente dos direitos fundamentais, determinou que o poder público providencie o conserto ou a substituição da caixa de água, bem como providencie o abastecimento de água, por meio de caminhão-pipa, à comunidade indígena.

 

Publicação

As 61 ementas selecionadas neste Boletim Jurídico possuem decisões indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Clique aqui para acessar a publicação na íntegra.