Matéria Previdenciária

Divulgada a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada na Justiça Federal da 4ª Região

02/07/2021 - 16h35
  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp
  • TRF4 no Flickr
  • Assine o RSS do TRF4
  • Clique para ler ou parar a leitura da notícia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Portaria nº 453/2021, divulgando a listagem das comarcas da Justiça Estadual no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná que possuem competência federal delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A publicação cumpre a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria com a lista de todas as comarcas.

Delegação

De acordo com a Resolução do CJF, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve ser considerada a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da Vara Federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.



Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS)
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS)
Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS)