TRF4 | Santa Catarina

Suspensa decisão que dava 30 dias para reconhecimento de comunidade quilombola

28/06/2022 - 18h54
Atualizada em 01/09/2022 - 16h21
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A desembargadora Marga Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu ontem (27/6) decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis que dava 30 dias para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluir processo de demarcação da comunidade remanescente de quilombo Vidal Martins, localizada no Parque Estadual do Rio Vermelho (Paerve), em Florianópolis.

O Incra recorreu ao tribunal na semana passada (23/6) pedindo a suspensão da decisão, proferida em audiência de conciliação realizada dia 11/5. Na ocasião, o juízo de primeiro grau deferiu o requerido pelo Ministério Público Federal (MPF), arbitrando, inclusive, multa de R$ 10 mil ao dia em caso de descumprimento do prazo.

Segundo a autarquia, não existe a alegada demora injustificada, pois o procedimento demarcatório vem sendo realizado, havendo necessidade de readequação da planta e do memorial descritivo após o julgamento de recursos administrativos, que já foram realizados.

Segundo Tessler, existem prazos regulamentares e formalidades a serem observadas no trâmite do processo administrativo, os quais não podem ser flexibilizados, sob pena de nulidade. “Conforme histórico relatado pelo Incra, vem sendo feito um esforço razoável para a finalização dos trâmites, sem um descumprimento intencional de qualquer dos prazos fixados, estando o processo em vias de ser finalizado”, ponderou a desembargadora.

“Volto a ressaltar que há situações onde o Poder Público está agindo, mas há limitações técnicas e, em especial, financeiras, para se implementar aquilo tido por ideal. É nesse aspecto que se fazem necessários - além de uma aplicação principiológica do programa constitucional ambiental - uma análise econômica do direito e um consequencialismo judiciário”, observou a magistrada. 

Com a suspensão, o Incra volta a ter 60 dias para a publicação da portaria de reconhecimento e a multa só deverá ser cobrada caso ultrapasse este prazo. Tessler ressaltou, entretanto, que o valor deverá ser direcionado contra o ente público, e não contra a pessoa física do presidente do órgão, conforme havia sido decidido pelo juízo de primeiro grau.

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

5028194-04.2022.4.04.0000/TRF

Foto de uma placa oficial apontando que ali fica o Parque Estadual do Rio Vermelho e, abaixo, uma faixa de protesto com os dizeres' Viva! Quilombo Vidal Martins'
Protesto junto à placa que indica o Parque Estadual do Rio Vermelho