TRF4 | RECESSO JUDICIÁRIO

Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2025

19/12/2024 - 16h51
Atualizada em 19/12/2024 - 16h51
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Amanhã (20/12) começa o recesso do Poder Judiciário. A Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1. Veja abaixo como ficam os prazos processuais no período e em janeiro de 2025:
Suspensão de prazos processuais cíveis e criminais no recesso e em janeiro/2025 (Resolução TRF4 nº 228/2022):

•    20/12/24 a 20/01/25
- Suspensão de prazos cíveis e criminais (art. 220 do CPC e art. 798-A do CPP).
Os prazos processuais cíveis e os criminais estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 220 do CPC e no art. 798-A do CPP 
(Art. 1º da Res. 228/2022).

•    20/12/24 a 06/01/25 (Recesso judiciário)
- Não haverá expediente externo;
- Suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões;
- Suspensas as intimações de partes e Advogados;
- Não serão suspensas as medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.
(Art. 2º da Res. 228/2022)

•    07/01/25 a 20/01/25 (inclusive)
- Haverá expediente externo normal no TRF e na Justiça Federal da 4ª Região a partir de 7/1/2025;
- Não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento;
- Mantidas as publicações e as intimações (as intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão)
(Art. 3º da Res. 228/2022)

•    Ações Criminais com réus presos, Lei Maria da Penha e medidas urgentes
Nas ações criminais, a suspensão dos prazos e a vedação à realização de audiências e sessões de julgamento não ocorrerão quando:
- envolverem réus presos nos processos vinculados a essas prisões;
- nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);
- nas medidas consideradas urgentes mediante despacho fundamentado do juízo competente.

(Parágrafo único do art. 3º da Res. 228/2022)

 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
 


Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre