JFSC | Florianópolis

Homologado acordo que encerra ação popular sobre a Ponta do Pitoco, na Lagoa da Conceição

20/04/2026 - 12h56
Atualizada em 20/04/2026 - 12h56
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A Justiça Federal homologou acordo que encerra a ação popular sobre as obras municipais na área conhecida como Ponta do Pitoco, na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Os termos foram definidos em audiência realizada sexta-feira (17/4) pela 6a Vara Federal da Capital (Ambiental), com a coordenação do juiz Marcelo Krás Borges e participação das partes envolvidas.

O acordo estabelece que o município não fará obras de instalação de pet place, estacionamento, playground, academia e quadras de beach tennis, comprometendo a manter a área sem construções ou impermeabilizações do solo e sem obstáculos à livre passagem e usufruto de pedestres. Ficam autorizadas a construção dos decks, calçadas e rampa de lançamento de barcos, bem como a instalação de uma caixa desarenadora ao final da tubulação existente.

A audiência teve a presença das duas autoras da ação e de procuradores do Município, além de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da União, da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e da Associação dos Moradores da Lagoa da Conceição.

AÇÃO POPULAR Nº 5041639-86.2023.4.04.7200