Justiça homologa acordo que extingue processos e viabiliza Novo Viaduto do Orleans na BR-277
Atualizada em 05/06/2026 - 17h25
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) homologou um acordo que põe fim a mais de 35 processos judiciais e administrativos envolvendo concessões de rodovias no estado, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON). Além disso, viabiliza a construção de um novo viaduto na BR-277, em Curitiba, assim como de um binário no local.
O pacto foi firmado no dia 27 de maio entre representantes do Estado do Paraná, Ministério Público Federal (MPF), Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) e as concessionárias de rodovias CECM Concessões S.A. e RDC Concessões S.A, controladas pela Ecorodovias.
O montante total da dívida para a liquidação global foi fixado em R$ 613.282.641,00 (data-base em julho de 2025). O valor abrange todos os eventos de desequilíbrio econômico-financeiro acumulados (pró-usuário e pró-concessionária), além de multas administrativas.
Do total, são abatidos os valores adimplidos ou pactuados no Acordo de Leniência firmado com o MPF (atualizado para R$ 568.082.614,00).
Saldo devedor
Após compensação resta um saldo devedor de R$ 45,2 milhões, que será convertido em obrigação de fazer a construção do Complexo Novo Viaduto do Orleans, sobre a rodovia BR-277, em Curitiba. O projeto prevê a criação de um binário no local para melhorar o fluxo de tráfego.
A execução da obra seguirá um cronograma estimado de 36 meses a partir da homologação do acordo, sendo de responsabilidade das concessionárias a elaboração dos projetos executivos, sob fiscalização do DER/PR.
Após dois anos e meio, 22 audiências e reuniões técnicas entre as partes, o acordo também resolve pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que não haviam sido solucionadas após término das concessões.
“Foi um trabalho coletivo em que cada um atuou na esfera de suas atribuições. Um acordo nunca é perfeito mas é aquele que se mostrou viável segundo entendimento das partes envolvidas", declarou a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa.
Além da magistrada, conduziram as tratativas os juízes federais Antônio César Bochenek e Friedmann Anderson Wendpap, bem como o desembargador federal Altair Antonio Gregório, coordenador do coordenador do Sistcon do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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