Política de assistência farmacêutica na oncologia pauta o Fórum Interinstitucional da Saúde

TRF4 | Sistcon

Política de assistência farmacêutica na oncologia pauta o Fórum Interinstitucional da Saúde

11/09/2026 - 16h23
Atualizada em 11/09/2026 - 16h23

O 14º Fórum Interinstitucional da Saúde do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) foi realizado nesta sexta-feira (11/9), em ambiente virtual, para discutir as recentes transformações na política de assistência farmacêutica voltada ao tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro teve como tema “Política de assistência farmacêutica na oncologia – o que já mudou, as mudanças em curso e o que está por mudar”.

Promovida no âmbito do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), a reunião teve como objetivo analisar as novas medidas relacionadas à assistência farmacêutica em oncologia, com atenção às portarias, pactuações e à criação de um componente específico para a área. O debate também buscou apresentar o estágio de implementação das mudanças já adotadas e os próximos passos necessários para sua efetivação.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo coordenador do Sistcon, desembargador federal Altair Antonio Gregorio, que destacou a importância do diálogo interinstitucional diante das mudanças em andamento na política pública de saúde.

“Trata-se de um debate crucial para o aprimoramento da gestão pública de saúde, garantia do direito fundamental à saúde e harmonização da atuação do Poder Judiciário”, afirmou o desembargador Altair.

Os debates foram conduzidos pelo coordenador do Fórum, juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, que apontou a relevância da oncologia para a judicialização da saúde. Segundo o juiz Bruno, o tratamento oncológico representa um volume significativo das demandas analisadas pela Justiça Federal e envolve desafios relacionados à rápida incorporação de novas tecnologias, ao custo dos tratamentos e à definição das responsabilidades dos diferentes entes públicos.

Novo modelo de assistência farmacêutica

O painel “Implementação da AF-ONCO: panorama atual e próximos passos” contou com a participação da médica Guacyra Magalhães Pires Bezerra, diretora do Departamento de Atenção ao Câncer (DECAN) do Ministério da Saúde; da médica Paula Elaine Diniz dos Reis, coordenadora-geral da área de prevenção e controle do câncer; e do médico Dalmare Anderson Bezerra de Oliveira Falcão e Sá, coordenador-geral de Assistência Farmacêutica na Atenção Especializada do Ministério da Saúde.

A médica Guacyra classificou a criação da AF-ONCO como uma “virada de chave” na assistência farmacêutica oncológica. Além de ampliar o acesso aos medicamentos, a nova estrutura pretende permitir maior controle sobre dispensação, dosagem e estoques, fornecendo dados mais precisos para o planejamento da política pública e a aplicação dos recursos.

A estruturação do novo componente teve como marco a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e avançou, em outubro de 2025, com a publicação da Portaria nº 8.477, que instituiu o componente da assistência farmacêutica em oncologia.

Segundo os representantes do Ministério da Saúde, o novo modelo busca superar um cenário no qual não havia uma organização normativa específica para os medicamentos oncológicos e as responsabilidades entre União, estados e serviços de saúde nem sempre estavam claramente definidas.

A médica Paula explicou que a AF-ONCO organiza os medicamentos em três modalidades de aquisição: compra centralizada pelo Ministério da Saúde; negociação nacional, na qual o Ministério negocia os preços e os estados realizam as aquisições; e compra descentralizada pelos serviços habilitados em oncologia. A organização pretende, entre outros objetivos, reduzir diferenças no acesso aos tratamentos entre as regiões do país.

Na apresentação, foi informado que estão pactuados dez medicamentos para aquisição centralizada, nove para negociação nacional e quatro na modalidade descentralizada. O impacto financeiro dos medicamentos apresentados ultrapassa R$ 2 bilhões. Considerando também medicamentos centralizados que já vinham sendo ofertados desde 2025, o investimento previsto fica na ordem de R$ 4 bilhões.

Autorização prévia e início da operação

Outra novidade apresentada foi o AutorizaOnco, sistema nacional que será utilizado para a autorização prévia de medicamentos considerados de altíssimo custo. Os pedidos serão registrados pelos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e pelas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), com análise dos critérios previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, protocolos específicos de uso ou, quando necessário, nos relatórios de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

O prazo previsto para a análise regular é de até cinco dias úteis. Em situações consideradas emergenciais, nas quais o início rápido do tratamento possa interferir diretamente no prognóstico do paciente, a análise deverá ser realizada em até 24 horas.

Segundo a médica Guacyra, a plataforma passará por uma etapa piloto durante setembro, envolvendo diferentes CACONs e UNACONs do país. A previsão é de que a AF-ONCO comece a operar nacionalmente a partir de outubro, de forma progressiva, conforme sejam concluídos os processos de aquisição e disponibilização dos medicamentos.

A diretora também afirmou que a expectativa é de impacto relevante sobre a judicialização. De acordo com Guacyra, quase 60% dos medicamentos atualmente presentes nas demandas judiciais deverão passar a integrar a nova organização da assistência farmacêutica. A expectativa do Ministério é que, com a ampliação da oferta administrativa, parte dessas demandas deixe de chegar ao Judiciário.

Centrais de diluição

O Fórum também abordou a criação das centrais de diluição, voltadas principalmente aos medicamentos de altíssimo custo que permitem compartilhamento de doses. A proposta é concentrar a manipulação de determinados medicamentos em unidades de referência, organizando o atendimento de pacientes e reduzindo o desperdício de frascos.

O médico Dalmare explicou que estados, municípios e serviços terão prazo para mapear as estruturas que poderão funcionar como centrais e indicar quais unidades serão atendidas por elas.

Segundo o coordenador, experiências de organização das doses já adotadas pelo Ministério proporcionaram economia de aproximadamente R$ 30 milhões em duas distribuições de medicamentos.

A medida também deverá permitir maior rastreabilidade dos medicamentos. Durante o debate, representantes dos gestores municipais ressaltaram a importância do acompanhamento de toda a cadeia, desde o fornecimento e a manipulação até a administração do medicamento ao paciente.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, o juiz federal Bruno Henrique Silva Santos apresentou encaminhamentos decorrentes das discussões realizadas durante o Fórum.

O primeiro deles propõe que o Ministério da Saúde analise a possibilidade de realizar a autorização prévia dos medicamentos de altíssimo custo mesmo antes de sua efetiva disponibilização. A medida permitiria ao Judiciário verificar, durante a análise de uma demanda, se determinado paciente atende aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o recebimento do tratamento.

Outro encaminhamento sugere que o Ministério da Saúde avalie formas de dar maior publicidade ao Poder Judiciário sobre os medicamentos oncológicos que já estejam com processos de compra em andamento. A iniciativa permitiria aos magistrados conhecer o estágio de implementação de cada medicamento no momento da análise das demandas e do cumprimento de decisões judiciais.

Os representantes do Ministério ponderaram que a divulgação deve evitar a criação de expectativa de fornecimento antes da conclusão dos processos de aquisição. Como alternativa, a médica Guacyra sugeriu a elaboração de um material objetivo, como uma cartilha ou manual de consulta, com informações práticas e atualizadas sobre o estágio de implementação da AF-ONCO.

Como terceira deliberação, o Fórum decidiu sugerir à Conitec que, nos casos de recomendação conjunta de incorporação de mais de um medicamento congênere para uma mesma condição clínica, seja expressamente indicada eventual possibilidade de disponibilização alternativa de um ou outro tratamento. A proposta busca dar maior clareza à interpretação das recomendações e auxiliar tanto o Poder Judiciário e os gestores de saúde quanto os profissionais responsáveis pela prescrição.

Durante a discussão, foi ressaltado que a ausência dessa indicação expressa pode gerar diferentes interpretações sobre a necessidade de disponibilização simultânea dos medicamentos incorporados. A explicitação da possibilidade de uso alternativo, quando aplicável, pode contribuir para reduzir dúvidas administrativas e judiciais e tornar mais claro o funcionamento da política pública.

O juiz Bruno também destacou a possibilidade de uma nova rodada de debates após a consolidação dos atos normativos e o início do funcionamento do novo modelo, para avaliar os efeitos práticos da implementação e esclarecer novas questões surgidas a partir da experiência dos gestores e do Judiciário.

No encerramento, o desembargador Altair agradeceu aos painelistas e aos representantes das instituições participantes. O encontro reuniu 72 participantes, entre integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da advocacia, do Ministério da Saúde, de secretarias estaduais e municipais e de demais órgãos relacionados à saúde pública.

“A explanação será muito útil para toda a cadeia que trabalha com o direito à saúde”, afirmou o desembargador Altair ao encerrar a reunião.

Texto e imagens: Sistcon/TRF4