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Direito do consumidor é destaque no Via Legal desta semana

16/01/2007 - 17h51
Atualizada em 16/01/2007 - 17h51
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No terceiro programa da série retrospectiva 2006, o Via Legal trata de questões ligadas aos direitos do consumidor. O telespectador vai rever reportagens produzidas ao longo do ano sobre casos que foram parar na Justiça Federal. No Rio Grande do Sul, consumidores de produtos in natura estavam sendo prejudicados. Em alguns casos, a mercadoria não tinha o peso especificado nas embalagens. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) autuou supermercados, que questionaram na Justiça Federal o método empregado pelo instituto.
O Via Legal também reapresenta uma denúncia. Quem costuma comprar frango resfriado ou vendido em pedaços pode estar levando para casa mais água do que o permitido por lei. O Ministério Público da União pede na Justiça que o governo federal seja obrigado a ampliar a fiscalização. O processo tramita na Justiça Federal.
O programa explica ainda como foi desmontado o cartel que determinava o valor cobrado pelo combustível em Manaus, no Amazonas. Antes da ação judicial,  90% dos postos praticavam o mesmo preço.
O ano de 2006 representou um importante avanço para quem tem conta bancária. Por  ordem do Supremo Tribunal Federal, o setor passou a ser obrigado a seguir o Código de Defesa do Consumidor. O programa conta o drama de uma aposentada que teve R$ 400,00 desviados da sua conta.
O Via Legal explica como estudantes de uma faculdade particular de  Pernambuco conseguiram se livrar do pagamento da taxa do diploma. Eles acionaram a Justiça Federal que, além de proibir a cobrança, recomendou que o Ministério da Educação retire do site a informação sobre a taxa.
O quadro Aprender Direito reprisa o significado do termo jurídico mora credendi.

Fonte: Cpjus/CJF

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:

Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h (inédito)
Domingo - 23h30min (reprise) e horários alternativos
Nas TVs Cultura de SP e SC, TVE/RS e PR Educativa
Sábado - 9h
Na TVE Brasil
Sábado - 8h30min