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Último Fórum Previdenciário do RS do ano divulga deliberações

11/12/2012 - 18h16
Atualizada em 11/12/2012 - 18h16
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A décima e última reunião de 2012 do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul ocorreu na manhã de hoje (11/12). O encontro aconteceu no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e discutiu formas de melhorar a prestação jurisdicional na área do Direito Previdenciário.

O vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, presidiu o fórum, que reuniu representantes da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região, dos juizados e das turmas recursais do RS, do Tribunal de Justiça gaúcho, da OAB/RS, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional Federal Especializada em INSS, da Defensoria Pública da União, da Superintendência Regional do INSS, da Associação dos Juízes Federais do RS e da Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas.

Abaixo seguem as quatro deliberações aprovadas hoje:

DELIBERAÇÃO 13: O Fórum propõe gestão junto à Justiça Federal para que oriente os magistrados no sentido de que façam constar nas sentenças e acordos a exigência, quando reconhecida a atividade especial, de oficiar a Receita Federal do Brasil para o devido procedimento executório, constitutivo do crédito, decorrente da aplicação da Lei nº 9.732/98.

DELIBERAÇÃO 14: O Fórum delibera no sentido de incentivar o debate acerca da regulamentação da atividade de boia-fria para fins previdenciários.

DELIBERAÇÃO 15: O Fórum aprova encaminhamento à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da solicitação para que o representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário tenha assento como membro efetivo no Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito das três Seções Judiciárias da 4ª Região.

DELIBERAÇÃO 16: O Fórum delibera, por maioria, ressalvado o posicionamento dos procuradores federais, recomendar ao INSS que forneça, na mesma oportunidade, o processo administrativo e os laudos técnicos, inclusive documentos médicos relativos ao segurado, quando requeridos pelo próprio ou por pessoa devidamente habilitada por mandato a representá-lo.

Mais informações sobre os Fóruns Interinstitucionais Previdenciários da 4ª Região, clique aqui: www.trf4.jus.br/jefs.


Encontro aconteceu hoje pela manhã no auditório do TRF4
Encontro aconteceu hoje pela manhã no auditório do TRF4
Encontro aconteceu hoje pela manhã no auditório do TRF4Encontro aconteceu hoje pela manhã no auditório do TRF4Desembargador João Batista Pinto Silveira coordenou o fórumA reunião foi a décima e última do Fórum Previdenciário do RS em 2012