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Revista do TRF4 destaca acórdão que aplica o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 117, lançada nesta sexta-feira (25/04) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaque um acórdão de relatoria do Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, julgado pela 3ª Turma do TRF4. O julgado trata da questão da avaliação da condição da segurada/agricultora em uma perspectiva de gênero, motivo pelo qual a Corte entendeu por conceder o auxílio pleiteado – aposentadoria por incapacidade permanente. O relator do acórdão, ao analisar o acervo probatório do caso fático, entendeu por relativizar as conclusões do jusperito para conceder auxílio por incapacidade temporária e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente. A segurada, que atua profissionalmente como agricultora, em decorrência de patologia na coluna e nos ombros, encontra-se definitivamente incapacitada para os labores rurais. Para a conclusão pela incapacidade permanente houve uma avaliação das condições pessoais da trabalhadora rural – idade, pouca escolaridade e variedade de moléstias degenerativas –, tudo isso conjugado com as atividades rurais, que por si sós são pesarosas e demandam esforço físico médio ou intenso. Assim, o TRF4 optou pela interpretação sistêmica das normas aplicáveis ao caso concreto para conceder a aposentadoria. A revista de jurisprudência também publica o inteiro teor de outros 12 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Processual Civil. Porto Alegre, 25 de abril de 2025.
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| Discursos |
| Solenidade de encerramento do Curso de Formação Inicial para novos magistrados – 21.02.2025 |
| Solenidade de posse de dois juízes federais substitutos da 4ª Região – 27.03.2025 |
| Acórdãos |
| Direito Administrativo e Direito Civil |
| 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008231-34.2014.4.04.7002/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto Apelante: Consórcio Mendes Júnior Schahin (autor) Ementa: Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Contrato administrativo. Obra pública. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Nulidades afastadas. Sentença parcialmente reformada. [...] |
| 2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023051-70.2019.4.04.7200/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do patrimônio cultural histórico e arqueológico. Ausência de dialeticidade recursal e causa de pedir. Inocorrência. Legitimidade passiva. Município e IPHAN. Insuficiência administrativa. Contradição e omissão. Dano irreparável ao patrimônio. Separação de poderes. Violação de direitos fundamentais. Possibilidade de intervenção judicial. Multa cominatória. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026644-10.2019.4.04.7200/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Apelante: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina – CRM/SC (réu) Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Conselho profissional. Conselho regional de medicina. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação de resolução. Nulidade. Abuso e exercício excessivo de poder regulamentar. Princípio da legalidade. Parto domiciliar. Limitação da atuação médica. Direito à vida privada e à saúde. Multa cominatória. [...] |
| 4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063529-03.2017.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos Apelante: A.B.T. (autora) Ementa: Administrativo. Apelação cível. Separação dos poderes. Sistema de freios e contrapesos. Processo administrativo disciplinar. Poder Judiciário. Intervenção. Substituição da Administração. Mérito administrativo. Impossibilidade. Violação à ordem jurídica. Retificação do vício. Possibilidade. Súmula 665. Superior Tribunal de Justiça. Penalidade de demissão. Defensoria Pública da União. Competência. Presidente da República. Ministros de Estado. Delegação. Defensor público-geral. Vício de competência. Interpretação extensiva. In malam partem. Descabimento. Demissão. Anulada. Provimento. [...] |
| Direito Constitucional |
| 1. MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) Nº 5035208-68.2024.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Impetrante: Companhia Fiação e Tecidos Porto-Alegrense Ementa: Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Precatório. Ofício requisitório.Demora na transmissão do precatório. Não verificação. Segurança denegada. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079047-91.2021.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior Apelante: M.T.F.G. (autora) Ementa: Administrativo. Constitucional. Apelação. Anistiado político. Regime militar. Valor da condenação. Termo inicial dos juros. Súmulas 624 e 647 do STJ. [...] |
| Direito Penal e Direito Processual Penal |
| 1. AÇÃO PENAL Nº 5003101-68.2024.4.04.0000/RS Processo originário: nº 0233218-64.2019.8.21.7000/RS Autor: Ministério Público Federal Ementa: Constitucional e processual penal. Retirada de pauta do processo – ausência de motivação hígida – indeferimento. Ação penal – competência por prerrogativa de função – fase de recebimento da denúncia. Questão de ordem – renúncia a cargo eletivo e efeitos sobre a competência originária. Questionamento sub judice perante o Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo até ultimação do julgamento pela suprema corte. Inexistência de prejuízo às partes. Questão de ordem solvida para determinar a suspensão do processo. [...] |
| 2. MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5038853-04.2024.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5000415-04.2024.4.04.7017/PR Impetrante: A.A.G. Ementa: Penal e processual penal. Mandado de segurança. Operação Overlord. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Bem constrito. Imóvel. Pena de perdimento. Art. 61 da Lei 11.343/06. Ausência do trânsito em julgado. Alienação antecipada de bens. Art. 144-A do CPP. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. [...] |
| Direito Previdenciário |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002367-27.2024.4.04.7208/SC Processo originário: nº 5002367-27.2024.4.04.7208/SC Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu) Ementa: Previdenciário. Pensão por morte. Pretendido cômputo, em sua renda mensal, dos reflexos da adequação da renda mensal da aposentadoria de seu instituidor aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03. Improcedência, diante da moldura fática do caso. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006244-75.2023.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Savaris Apelante: Jandira Martins Maria Ementa: Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação relativa ao laudo. Prova indiciária. Condições pessoais. Doenças ortopédicas degenerativas na coluna e nos ombros. Agricultora. Necessidade de realização de cirurgia para a lesão dos ombros. Art. 101, inciso III, da Lei 8.213/91. Auxílio por incapacidade temporária concedido e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008792-73.2023.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Savaris Apelante: Saiana Mara de Oliveira Ementa: Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Obesidade. Doenças ortopédicas. Faxineira. Julgamento em perspectiva de gênero. [...] |
| 4. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017631-50.2020.4.04.7200/SC Processo originário: nº 5017631-50.2020.4.04.7200/SC Apelante: União – Fazenda Nacional (ré) Ementa: Contribuição previdenciária. Contribuintes individuais. Utilização de advogados autônomos para viabilizar a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina tal como estruturada pela revogada Lei Complementar Estadual no 155, de 1997. Pagamentos feitos pela OAB/SC, com recursos repassados pelo Estado de Santa Catarina. Responsabilidade do estado pela contribuição previdenciária patronal e ainda pela retenção da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais. Validade do lançamento fiscal realizado pela Receita Federal. Acolhimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária, com a total improcedência da demanda. [...] |
| Direito Processual Civil |
| 1. RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) Nº 5024554-22.2024.4.04.0000/PR Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Savaris Reclamante: Marili Ferreira Ementa: Previdenciário. Reclamação. IRDR 12/TRF4. Decisão contrária ao precedente obrigatório regional. Existência de tese em sentido oposto firmada pela TNU. Ausência de caráter vinculante. Preponderância do IRDR. Procedência. [...] |
| 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5030262-53.2024.4.04.0000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli Suscitante: Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Invalidação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fiscalização do cumprimento de regras por planos de saúde. Competência do juízo cível/administrativo. [...] |
| 3. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5047932-75.2022.4.04.0000/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Márcio Antônio Rocha Autor: João Carlos de Moura Ementa: Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Ocorrência. Labor rural. Início de prova material. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Erro de fato. Inocorrência. Tempo especial. Trabalhador rural. Conjunto probatório insuficiente. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Tema 629/STJ. [...] |
| Súmulas |
| A relação completa das súmulas editadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 1991 pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/ |
| Composição do TRF4R |
| Composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 02 de abril de 2025 |
SOBRE A REVISTA
Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte.
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Português | Espanhol
Os textos publicados nesta revista são revisados pela Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Ficha catalográfica
ROGERIO FAVRETO
- Desembargador Federal do TRF4 desde 2011.
- Diretor da Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS) do TRF4 (2023-2025).
- Coordenador do Sistema de Conciliação da 4ª Região (2017-2019).
- Ouvidor do TRF4 (2013-2015).
- Desembargador Substituto do TRE/RS (2021-2023).
- Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF).
- Pós-graduado em Direito Político pela UNISINOS.
- Mestre em Direito pela PUCRS.
- Procurador de Carreira (1995-2011) e Procurador-Geral do Município de Porto Alegre (1997-2004).
- Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005).
- Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Social (2006).
- Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2007-2010).
- Professor convidado de diversas instituições em cursos de pós-graduação.
- Autor e coautor de diversos livros e publicações, destacando-se as recentes obras Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa (6. ed., RT, 2023) e Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança (5. ed., RT, 2020).
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