Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Edição nº 108 (2022)

Capa da edição nº 108 da Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Revista digital traz decisão sobre medicamento para fibrose cística

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 108, lançada hoje (27/4) pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, traz como destaque um acórdão de Direito Constitucional de relatoria da desembargadora federal Taís Schilling Ferraz.

Em julgamento realizado em dezembro passado, a 6ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, manter a determinação de que a União forneça gratuitamente o medicamento Ivacaftor para tratamento de uma pessoa acometida de fibrose cística. A relatora observou que ficou demonstrada a inadequação das alternativas terapêuticas ao quadro particular da paciente e que há comprovação científica da eficácia do remédio requerido para tratar a moléstia.

Ferraz ponderou que “o descompasso entre as políticas públicas existentes e o atendimento ao cidadão, sobretudo quando verificada a inoperância do sistema e a perspectiva de lesão grave, mesmo que individual, legitima a atuação do Judiciário”. Ainda assim, salientou a magistrada, “essa atuação não ocorrerá sem respeito aos parâmetros gerais da política de saúde pública, de forma a assegurar o acesso igualitário aos serviços”.

Direito Transmídia

Outro destaque do nº 108 é o artigo “Transmedia Law ou Direito Transmídia: uma nova disciplina para o Direito e a Administração da Justiça”, redigido em coautoria pela vice-diretora da Emagis, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, pela professora do Mestrado em Informática da Educação do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) Márcia Amaral Corrêa Ughini Villarroel e pelo servidor do TRF4 Vitor Martins Dutra.

O artigo propõe a criação da disciplina de Direito Transmídia, que reúne os conhecimentos de transmedia storytelling (uma história que se desenrola por meio de múltiplas plataformas de mídia) “como instrumento para aprimorar a qualidade dos serviços públicos ou privados prestados e possibilitar uma maior participação social nas diversas esferas que o Direito regula, aumentando a conexão entre o sistema jurídico e a promoção de uma cultura de paz na sociedade”.

A revista inclui ainda o inteiro teor de outros 12 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário –, uma arguição de inconstitucionalidade e as 135 súmulas editadas pelo tribunal.

A partir deste número, o periódico passa a ser produzido exclusivamente em meio digital, assim como ocorre com a Revista da Emagis desde o mês passado.

 

Porto Alegre, 27 de abril de 2022.

 

Edição completa da Revista do TRF da 4ª Região - Edição nº 108

 

 

 

 


Doutrina

Transmedia Law ou Direito Transmídia: uma nova disciplina para o Direito e a Administração da Justiça
Luciane Amaral Corrêa Münch, Márcia Amaral Corrêa Ughini Villarroel e Vitor Martins Dutra

Direito Administrativo e Direito Civil

1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011365-62.2016.4.04.7208/SC

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto 
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (autora)
Apelante: Carlos Cesario Pereira (autor)
Advogado: Dr. Eli Oliveira Ramos
Apelante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (autora)
Apelado: Wilson Francisco Rebelo (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli
Apelado: Volnei José Morastoni (réu)
Advogado: Dr. Airto Chaves Junior
Apelado: Ricardo Faissal (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli
Apelado: Município de Itajaí/SC (réu)
Apelado: Marcio Guiot Braga Martins Pereira (réu)
Advogado: Dr. André Guskow Cardoso
Advogado: Dr. Guilherme Augusto Vezaro Eiras
Advogado: Dr. Rafael Wallbach Schwind
Advogada: Dra. Fernanda Caroline Maia
Advogado: Dr. Victor Hugo Pavoni Vanelli
Advogado: Dr. Eduardo Talamini
Advogado: Dr. Bruno Gressler Wontroba
Advogado: Dr. Doshin Watanabe
Apelado: Kim Riisom Gadegaard (réu)
Advogado: Dr. André Guskow Cardoso
Advogado: Dr. Guilherme Augusto Vezaro Eiras
Advogado: Dr. Rafael Wallbach Schwind
Advogada: Dra. Fernanda Caroline Maia
Advogado: Dr. Victor Hugo Pavoni Vanelli
Advogado: Dr. Eduardo Talamini
Advogado: Dr. Bruno Gressler Wontroba
Advogado: Dr. Doshin Watanabe
Apelado: Fábio da Veiga (réu)
Advogado: Dr. Fernando da Veiga
Apelada: APM Terminals Itajaí S.A. (réu)
Advogado: Dr. Guilherme Augusto Vezaro Eiras
Advogado: Dr. Rafael Wallbach Schwind
Advogado: Dr. André Guskow Cardoso
Advogada: Dra. Fernanda Caroline Maia
Advogado: Dr. Victor Hugo Pavoni Vanelli
Advogado: Dr. Eduardo Talamini
Advogado: Dr. Bruno Gressler Wontroba
Advogado: Dr. Doshin Watanabe
Apelada: Superintendência do Porto de Itajaí (ré)
Apelado: Paulo Antônio Leite (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli
Apelado: Marcelo Werner Salles (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli
Apelado: Benjamin Gallotti Beserra (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli
Apelado: Héder Cassiano Moritz (réu)
Advogada: Dra. Elidia Tridapalli

Ementa: Direito Administrativo. Ação popular. Contrato de arrendamento. Termo aditivo. Nulidade. Queda dos berços de atracação no Porto de Itajaí. Nexo causal comprovado. Contratação de seguro. Responsabilidade dos réus pessoas jurídicas. Impossibilidade. [...]

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040042-72.2015.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle
Apelante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – COREN/RS (autor)
Apelante: Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul (autor)
Apelante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS (réu)
Apelada: Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras – Seção RS – ABENFO (autora)
Apelado: Conselho Federal de Enfermagem – COFEN (autor)
Apelada: Defensoria Pública da União (autora)
Apelada: Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Rio Grande do Sul – SOGIRGS (ré)
Apelado: Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (réu)
Apelados: Os mesmos

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Possibilidade de realização de parto eutócico por enfermeiros especializados em obstetrícia desde que integrantes de equipe de saúde. Lei 7.498/86. Lei nº 12.842/2013. Resolução nº 2/2015 do CREMERS. [...]

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047108-05.2021.4.04.7000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler
Apelante: Marcos Antonio Bastos (impetrante)
Advogada: Dra. Carla de Souza Moreira
Apelada: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (interessada)
MPF: Ministério Público Federal (MPF)
Interessado: Presidente – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná – Curitiba (impetrado)

Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Inscrição. OAB. Idoneidade moral. Reabilitação judicial. [...]

Direito Constitucional

1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002268-49.2018.4.04.7117/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz
Apelante: Aline Viviane dos Santos (autora)
Advogada: Dra. Ananda Carla Fontana
Apelante: Estado do Rio Grande do Sul (réu)
Apelante: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelados: Os mesmos

Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Existência de alternativas terapêuticas. Inadequação demonstrada. Solidariedade. Tema 793 STF. Honorários advocatícios. Medicamento de aquisição centralizada. Responsabilidade financeira da União. Princípio da causalidade. [...]

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033746-81.2021.4.04.0000/PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Agravante: Instituto de Estudos Amazônicos – IEA
Agravada: União – Advocacia-Geral da União

Ementa:  Ambiental. Agravo de instrumento. Ação de litígio climático. Características. Competência. Conexão. [...]

3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037435-81.2018.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus
Apelante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (ré)
Apelado: Wagner da Silva (autor)

Ementa: Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente motivada. Atuação excepcional do Poder Judiciário. Validade da autodeclaração. Sentença de procedência mantida. [...]

4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047735-43.2020.4.04.7000//PR

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Claudia Cristina Cristofani
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Apelante: P.C.S.O. (absolutamente incapaz – art. 3º CC) (autor)
Advogada: Dra. Daniela Ávila
Advogado: Dr. Fabio Forti
Apelada: União – Advocacia-Geral da União (ré)
MPF: Ministério Público Federal (MPF)

Ementa: Direito à saúde. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamentos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Amiotrofia espinhal progressiva tipo I – AME. Zolgensma. Antecipação da tutela. [...]

Direito Penal e Direito Processual Penal

1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5035263-15.2017.4.04.7000/PR

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Apelante: Ministério Público Federal (autor)
Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (autora)
Apelante: A.B. (réu)
Advogado: Dr. Marcelo Lebre Cruz
Advogado: Dr. Alberto Zacharias Toron
Advogado: Dr. Michel Kusminsky Herscu
Advogado: Dr. Fernando da Nóbrega Cunha
Apelante: A.G.V.S. (réu)
Advogado: Dr. José Caubi Diniz Junior
Apelante: F.L.A.C.S.R. (réu)
Advogado: Dr. Gustavo Teixeira Gonet Branco
Advogado: Dr. Felipe Fernandes de Carvalho
Advogado: Dr. William Pereira Lapost
Advogada: Dra. Thainah Mendes Fagundes
Advogado: Dr. Geraldo Magela de Moraes Vilaça Netto
Apelados: Os mesmos
Interessado: A.C.V.S.J. (réu)
Advogada: Dra. Giselle Hoover Silveira
Advogada: Dra. Maria Carolina de Melo Amorim
Advogada: Dra. Talita de Vasconcelos Monteiro
Advogado: Dr. Eduardo Lemos Lins de Albuquerque
Advogado: Dr. Ademar Rigueira Neto
Interessado: M.B.O. (réu)
Advogado: Dr. Eduardo Sanz de Oliveira e Silva
Advogado: Dr. Thiago Tibinka Neuwert
Advogado: Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões
Advogada: Dra. Mônica Bahia Odebrecht
Advogado: Dr. Luiz Henrique Merlin
Advogada: Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista
Advogado: Dr. Diogo Uehbe Lima
Advogado: Dr. Rodrigo Jacob Cavagnari
Interessado: H.M.A.S.F. (interessado)
Advogado: Dr. Roberto Soares Garcia
Advogado: Dr. Eduardo Pizarro Carnelos
Advogado: Dr. Rodrigo Calbucci
Advogado: Dr. Marcelo Egreja Papa
Advogado: Dr. Theodomiro Dias Neto
Advogado: Dr. Philippe Alves do Nascimento
Advogado: Dr. Luiz Guilherme Rahal Pretti
Advogada: Dra. Bruna Sanseverino
Advogada: Dra. Elaine Angel
Interessado: P.R.C. (interessado)
Advogado: Dr. João Mestieri
Advogado: Dr. João de Baldaque Danton Coelho Mestieri
Advogada: Dra. Fernanda Pereira da Silva Machado
Advogado: Dr. Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri
Advogado: Dr. Eduardo Luiz de Baldaque Danton Coelho Portella
Advogado: Dr. Cássio Quirino Norberto
Advogada: Dra. Ellen Medas da Rocha
Interessado: A.J.G.N. (réu)
Advogada: Dra. Fernanda Pereira da Silva Machado
Advogado: Dr. João Mestieri
Advogado: Dr. João de Baldaque Danton Coelho Mestieri
Advogado: Dr. Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri
Advogado: Dr. Eduardo Luiz de Baldaque Danton Coelho Portella
Advogada: Dra. Ellen Medas da Rocha
Advogado: Dr. Cássio Quirino Norberto
Interessado: F.M.S. (interessado)
Advogado: Dr. Carlos Chammas Filho
Advogado: Dr. Rafael Gomes Anastácio
Advogada: Dra. Débora Cezar Souza Leite
Advogada: Dra. Vitória Chammas Varela Alves
Interessado: R.R.P. (interessado)
Advogado: Dr. Daniel Laufer
Advogada: Dra. Carla Vanessa Tiozzi Huybi de Domenico Caparica Aparício
Advogada: Dra. Ana Lucia Penon Gonçalves Ladeira
Advogado: Dr. Luis Gustavo Rodrigues Flores
Advogado: Dr. Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto
Advogado: Dr. Rodolfo Herold Martins
Advogada: Dra. Maria Francisca Sofia Nedeff Santos

Ementa: Penal e processo penal. “Operação Lava-Jato”. Conversão do feito em diligência. Desnecessidade. Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena. Detração. Reparação do dano e medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção. [...]

Direito Previdenciário

 

1. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5000030-34.2019.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal João Batista Pinto Silveira
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Ré: Silvana Staudinger

Ementa: Ação rescisória. Previdenciário. Violação à manifesta norma jurídica. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. [...]

Direito Processual Civil

1. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5003874-89.2019.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Marcelo Malucelli
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz
Autor: Sergio Rogerio Carneiro
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Ementa: Processo previdenciário. Ação rescisória de acórdão em ação rescisória. Sentença que extingue o processo sem exame de mérito. CPC/2015. Possibilidade para a hipótese de impedimento de nova propositura da demanda. Tempo de serviço especial não examinado na ação antecedente. Inexistência de coisa julgada. Rescisória procedente. Julgamento na forma do artigo 942 do CPC. [...]

2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054913-34.2020.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios
Apelante: Matteo Schmitz Piccin Jardim (autor)
Apelada: União – Advocacia-Geral da União (ré)
Apelado: Estado do Rio Grande do Sul (réu)

Ementa: Apelação cível. Processual civil. Perda superveniente de objeto. Ocorrência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 10, do CPC. [...]

Direito Tributário

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016741-80.2020.4.04.0000/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul – CRF/RS
Agravada: Dimed S/A – Distribuidora de Medicamentos
Advogado: Dr. Tiago Oliveira Montini

Ementa: Agravo de instrumento. Conselho Regional de Farmácia. Auto de infração fundado no art. 24 da Lei nº 3.820, de 1960. Presença de farmacêutico. Ausência de prática ilegal de profissão. Nulidade. [...]

2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058075-42.2017.4.04.7100/RS

Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila
Apelante: Gerdau Aços Especiais S.A. (embargante)
Apelante: União – Fazenda Nacional (embargada)
Apelados: Os mesmos

Ementa: Tributário. Processo civil. Reorganização societária. Incorporação e cisão. Substância econômica. Aquisição de participação societária. Ágio interno. Amortização. Honorários advocatícios. Ressarcimento de danos. Despesas com seguro-garantia. Art. 20 do DL nº 1.598/77. Art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97. [...]

Arguição de inconstitucionalidade

1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5027707-05.2020.4.04.0000/RS

Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Suscitante: 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
MPF: Ministério Público Federal
Interessada: União – Advocacia-Geral da União
Interessada: Fernanda Lima Duarte
Advogado: Dr. Leandro João Quenehenn
Advogada: Dra. Viviane Ribeiro

Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso, concreto e incidental. Delimitação do objeto. Art. 28, § 1º, da Lei 11.415/06. Concurso de remoção. Necessidade de período mínimo na lotação inicial. Possibilidade de remoção no interesse da administração. Constitucionalidade da norma. Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. Respeito à ordem de classificação do concurso público. [...]

Súmulas

Súmulas

 


Sobre a Revista

Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte.


EXPEDIENTE

Diretor
Des. Federal João Batista Pinto Silveira

Vice-Diretora
Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch

Conselho Consultivo
Des. Federal Roger Raupp Rios
Des. Federal Luiz Carlos Canalli

Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau

Direção da Divisão de Publicações
Arlete Hartmann

Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques

Projeto Gráfico
Ricardo Lisboa Pegorini

Editoração Eletrônica
Rodrigo Meine

Apoio técnico
Ulisses Rodrigues de Oliveira

Periodicidade
Quadrimestral

Idioma
Português | Espanhol

 

Os textos publicados nesta revista são revisados pela
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

Ficha catalográfica

 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300
CEP 90.010-395 | Porto Alegre | RS
www.trf4.jus.br/emagis
revista@trf4.jus.br

João Batista Pinto SilveiraDesembargador federal João Batista Pinto Silveira

  • Desembargador Federal do TRF4
    desde 2004

     
  • Atual Diretor
    da Escola da Magistratura
    (EMAGIS) do TRF4
    para o biênio 2021-2023.

     
  • Ouvidor do TRF4 (2019-2021).
     
  • Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (2017-2019).
     
  • Coordenador (2015-2017) e Vice-Coordenador (2011-2013) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
     
  • Integrou, em primeiro lugar, a lista tríplice formada pelo Pleno do STJ em 2015 para vaga de Ministro daquela Corte.
     
  • Coordenador-Geral do Sistema de Conciliação da 4ª Região (2013-2015).
     
  • Membro titular da Corte Especial do TRF4 desde 2010.
     
  • Conselheiro da EMAGIS (2008-2011).
     
  • Presidente, em vários períodos, da 6ª Turma do TRF4, que integra como titular.
     
  • Advogado militante (1980-2004), advogado da CEF (1986-2004) e Gerente do Órgão Jurídico Regional da CEF no RS (1991-2004).
     
  • Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS (1979).