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Nova edição destaca acórdãos sobre temáticas que foram objeto de cursos para servidores A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 119, lançada nesta segunda-feira (15/12) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaques um acórdão de relatoria do desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado pela 5ª Turma do TRF4, e outro de relatoria do desembargador federal Marcelo Malucelli, apreciado pela 8ª Turma do tribunal. O primeiro julgado, sobre direito previdenciário, traz a divergência na turma, discutindo entre duas perspectivas de avaliação da incapacidade no tempo. No caso debatido nos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi antecedida de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da reforma da previdência, razão pela qual o cálculo do benefício atual não se submete à regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/19, mas sim ao regramento anterior (art. 44 da Lei nº 8.213/91. Assim decidiu a 5ª Turma por maioria. No segundo caso, de matéria processual penal, o voto faz um diálogo democrático e republicano entre fontes de distintos ramos do direito – processo penal e direito de família –, lançando luzes e valorando diferentes perspectivas na aplicação da lei penal e na proteção ao patrimônio individual e familiar. O recurso opõe-se à decisão que decretou o sequestro de bens da apelante no âmbito da Operação Ouranós, que investiga organização criminosa dedicada à operação de instituição financeira clandestina e à lavagem de capitais, envolvendo o ex-cônjuge da recorrente e grupo empresarial vinculado. A 8ª Turma deste TRF4 entendeu que o sequestro pode recair sobre bens adquiridos em regime de comunhão universal de bens, mesmo após a partilha, quando houver indícios veementes de origem ilícita vinculados ao cônjuge investigado. A parcela do patrimônio lícito, anterior ao início da atividade criminosa, deve ser excluída das constrições, assegurando-se a restituição ao terceiro de boa-fé. A revista de jurisprudência também publica discursos e o inteiro teor de outros 11 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Processual Civil.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2025.
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| Discursos |
| Sessão solene – Posse da Desa. Federal Ana Paula De Bortoli – 08.08.2025 |
| Acórdãos |
| Direito Administrativo e Direito Civil |
| 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003794- 80.2024.4.04.7201/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (interessado) Ementa: Administrativo. FIES. FNDE. União. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Residência médica. Período de carência. Extensão. Prazo. Inexistente. Portaria MEC nº 07/2013. Desbordou dos limites legais. Especialidade definida. Rol taxativo. Requisitos legais não satisfeitos. Desprovimento. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052012-54.2024.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Apelante: Luísa Freitas Rael da Rosa (impetrante) Ementa: Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Reserva de vaga. Pessoa com deficiência. Inscrição. Alteração posterior. Impossibilidade. Sentença mantida. [...] |
| 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060874-19.2021.4.04.7100/RS Processo originário: nº 5060874-19.2021.4.04.7100/RS Apelante: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (ré) Ementa: Administrativo. Apelações. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia e Agência Nacional de Transportes Terrestres. Objeto arremessado de viaduto. Homicídio. Fato de terceiro. Rompimento do nexo causal. Inexistência de falta/falha na prestação do serviço. Ônus da sucumbência. Apelação da concessionária provida – extensão de efeitos à ANTT. Apelação da autarquia prejudicada. [...] |
| 4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064112-75.2023.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Roger Raupp Rios Advogada: Dra. Drisa Kern Ementa: Administrativo. Ambiental. Processual civil. Mandado de segurança. Julgamento infra petita. Inocorrência. Dano ambiental. Termo de embargo ambiental. Medida que exige motivação explícita, clara e congruente. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstração da imprescindibilidade da medida para sua imposição. Sentença de denegação da ordem. Reforma. Apelação provida na parte conhecida. Concessão da ordem, inclusive com medida liminar. [...] |
| 5. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067546-43.2021.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle Apelado: Estado do Rio Grande do Sul (réu) Ementa: Administrativo. Processual civil. Apelação. Ação civil pública ajuizada pelo Instituto Preservar. Requer condenação de planos e cronogramas de fiscalização ostensiva do Estado do Rio Grande do Sul, da União e da FEPAM, para verificar pulverizações de agrotóxicos nos assentamentos em Santa Rita de Cássia/RS. Inviabilidade. Mérito administrativo. Interferência do Judiciário. Inviável. Danos coletivos. Inexistentes. Omissão estatal. Ausência. Separação dos poderes. Art. 2º da CF/88. Observância. Autocontenção do Poder Judiciário. Responsabilidade objetiva e solidária pelas pulverizações de agrotóxicos dos particulares/privados. Declinada a competência jurisdicional ao Poder Judiciário estadual. [...] |
| Direito Penal e Direito Processual Penal |
| 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5018624-64.2023.4.04.7208/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Marcelo Malucelli Apelante: C.M. (requerente) Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Sequestro de bens. Operação Ouranós. Medidas assecuratórias. Comunhão universal de bens. Origem ilícita do patrimônio. Parcela lícita da meação. Parcial provimento. [...] |
| 2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5022258-53.2013.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Loraci Flores de Lima Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Direito penal. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal). Nulidades. Inocorrência. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Imparcialidade do juiz-presidente preservada. Recurso desprovido. [...] |
| 3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5040827-29.2018.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli Apelante: T.X.C.S. (réu) Ementa: Penal. Processo penal. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86. Arts. 4º (gestão fraudulenta) e 16 (operação indevida de instituição financeira). Mérito. Consunção. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação, de ofício. [...] |
| Direito Previdenciário |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000117-94.2024.4.04.7216/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Clarisse Damo (autora) Ementa: Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Critério econômico. Relativização do parâmetro legal. Transtorno do espectro autista – TEA. Vulnerabilidade social comprovada. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003388-08.2024.4.04.7121/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu) Ementa: Direito previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Regras de cálculo. Direito intertemporal. Incapacidade como processo incapacitante. [...] |
| Direito Processual Civil |
| 1. PETIÇÃO (CORTE ESPECIAL) Nº 5024436-80.2023.4.04.0000/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Taís Schilling Ferraz Requerente: Estado do Paraná Ementa: Direito processual civil e administrativo. Ação anulatória. Mandado de segurança. Prestação de contas de recursos estaduais transferidos a autarquia federal. Ausência de citação da União. Litisconsórcio passivo necessário não configurado. Requisito de nulidade não demonstrado. Ação improcedente. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050034-85.2023.4.04.7000/PR Processo originário: nº 5050034-85.2023.4.04.7000/PR Apelante: Vitorian Compra e Venda de Bens S/A (autora) Ementa: Liquidação por arbitramento. Requerimento por cessionário de créditos contra a ELETROBRAS. Título executivo judicial formado em processo coletivo. Inexistência de titularidade de crédito à época do ajuizamento da ação coletiva. Ilegitimidade do cessionário para requerer a liquidação, por não beneficiado pela coisa julgada. Aplicação da orientação fixada pelo STF em relação ao Tema 499 da repercussão geral, conforme a qual a eficácia subjetiva da coisa julgada vincula-se à situação existente à data do ajuizamento da demanda coletiva. Manutenção da sentença, mediante diversa qualificação jurídica dos fatos. |
| Súmulas |
| A relação completa das súmulas editadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 1991 pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4 |
| Composição do TRF4R |
| Composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 3 de dezembro de 2025 |
SOBRE A REVISTA
Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte.
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Ficha catalográfica
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
- Desembargador Federal do TRF4 desde 2012.
- Diretor da Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS) do TRF4 (2025-2027).
- Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região (2021-2023).
- Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
- Mestre em Filosofia pela UFRGS. Área de concentração em Filosofia moral e política.
- Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS.
- Especialista em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília (UnB).
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