|
Edição nº 113 destaca a instalação da Ouvidoria da Mulher e um julgamento com perspectiva de gênero A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 113, lançada hoje (13/12) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaque os discursos dos Desembargadores Luiz Antonio Bonat e Ana Cristina Ferro Blasi, bem como o julgamento da Apelação Cível nº 5014316-85.2022.4.04.9999, cuja relatoria foi do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, na data de 13 de junho 2023. Em 3 de outubro de 2023, na solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher, o Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, Ouvidor do TRF4, discursou sobre o histórico da evolução da Ouvidoria e do importante serviço desempenhado ao longo desses anos nesta corte. Prestou um tributo aos desembargadores que foram sensíveis ao fato de que aqui é realizado um serviço público e de que todos, sem qualquer distinção, devem ter a oportunidade de uma escuta qualificada como a que é oferecida no dia a dia da Ouvidoria. A Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi, assumindo a Ouvidoria da Mulher, reportou-se ao pós-guerra, quando uma brasileira triunfava, na ONU, como ativista feminista. Bertha Lutz, como signatária da Carta das Nações Unidas, defendia que não bastava defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais, de forma generalizada. Ela queria a especificação da “igualdade de gênero”. Blasi, em seu discurso, ressaltou as dificuldades, as barreiras e os lentos avanços da legislação e da jurisprudência no reconhecimento e na valorização das mulheres na perspectiva do princípio da igualdade. Finalmente, em agosto de 2021, foi editada a Lei nº 14.192, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Em razão dos fundamentos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, adveio a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em todo o Judiciário. Em 2022 também vieram a Ouvidoria Nacional da Mulher, que envolve todo o sistema judiciário nacional. E, por tudo isso, afirmou, o dia 3 de outubro será um dia histórico para o TRF4. Nessa mesma linha, temos o julgamento da apelação cível que, seguindo orientação do CNJ, faz valer a perspectiva de gênero em matéria previdenciária: “as julgadoras e os julgadores devem considerar estudos que apontam as trabalhadoras rurais como responsáveis por inúmeros lares e agentes que empregam o seu rendimento prioritariamente para o sustento das famílias, e não em gastos pessoais”. Na apreciação do recurso, houve o reconhecimento da qualidade de segurada pelo trabalho rural exercido, considerando que este, além da colaboração com a produção agrícola, trata da fundamentalidade do papel da trabalhadora rural para viabilizar o próprio trabalho do cônjuge. A revista de jurisprudência inclui ainda o discurso proferido na solenidade de posse como titulares de oito juízas e juízes federais substitutos da 4ª Região promovidos a juízas e juízes federais, no dia 09.11.2023; os discursos proferidos na solenidade de posse de 30 novas(os) juízas(es) federais substitutas(os), no dia 01.12.2023; e o inteiro teor de outros 16 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023. 
|
| Direito Administrativo e Direito Civil | | 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034217-06.2022.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel Representante legal do apelante: B.S.P. (pais) (autora)
Apelante: J.P.L. (absolutamente incapaz (art. 3º CC)) (autora)
Apelada: União – Advocacia-Geral da União (ré) Ementa: Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Vosoritida (Voxzogo). Acondroplasia. Inexistência de alternativas terapêuticas. [...] | | 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063575-35.2016.4.04.7000/PR Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Apelante: União – Advocacia-Geral da União (autora)
Apelante: Ministério Público Federal (autor)
Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (autora)
Apelado: Ernesto Kugler Rodrigues (réu)
Advogado: Dr. Alexandre Miranda Demantova
Advogado: Dr. Daniel Muller Martins
Apelada: Gleisi Helena Hoffmann (ré)
Advogado: Dr. Paulo Henrique Golambiuk
Advogado: Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira
Apelado: Paulo Bernardo Silva (réu)
Advogado: Dr. Paulo Henrique Golambiuk
Advogado: Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira Ementa: Administrativo. Apelação. Ação civil de improbidade administrativa. Extinção sem julgamento de mérito. Ação Penal 1.003/STF. Compartilhamento de provas. Indeferimento. Reconhecimento da imprestabilidade das provas lastreadas exclusivamente em declarações de colaboradores e indícios sem elemento externo de corroboração. [...] | | Direito Constitucional | | 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017765-75.2022.4.04.0000/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto
Relatora p/ acórdão: A Exma. Sra. Desa. Federal Vânia Hack de Almeida Agravante: Ministério Público Federal
Agravada: Biguassu Participações Ltda.
Advogada: Dra. Isys Silva de Camargo
Agravado: DBIO Consultoria Ambiental – EIRELI
Advogado: Dr. Maykon Reghin Lopes
Advogado: Dr. João Matias Francisco Neto
Agravada: Enjelles Imóveis Ltda.
Advogado: Dr. Ivo Marcio Uhlig
Agravada: Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA – Araquari/SC
Agravada: Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA – nova denominação da FATMA
Agravado: Município de Araquari/SC Ementa: Ambiental. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa. Empreendimento. Arguição de supressão de vegetação. Proximidade a terras indígenas. Risco potencial ao lençol freático local. Inadequação da implantação do sistema de esgotamento sanitário. Afixação de placas de advertência. Averbação na matrícula do imóvel. Ofício de registro de imóveis competente. Obrigação propter rem. [...] | | Direito Penal e Direito Processual Penal | | 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011224-57.2022.4.04.7200/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Carlos Canalli Apelante: Ministério Público Federal (autor)
Apelante: R.B. (réu)
Apelados: Os mesmos Ementa: Penal e processual penal. Violência contra a mulher. Cibercrimes praticados no exterior. Consumação em território nacional a partir da ciência da vítima. Transnacionalidade evidenciada. Competência da Justiça Federal. Crimes de injúria e difamação. Lei Maria da Penha. Categorias de violência moral contra a mulher. Sujeição à ação penal privada de iniciativa exclusiva da vítima (art. 145, CP). Emendatio libelli. Mudança quanto à legitimação ativa. Necessária propositura de queixa-crime. mprescindibilidade de cumprimento dos requisitos formais dispostos no Código de Processo Penal. Decadência para o exercício do direito de queixa operada. Extinção da punibilidade do agente. Crimes de ameaça e perseguição contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (stalking). Arts. 147 e 147-A, § 1º, II, CP. Pluralidade de
condutas de acosso evidenciada. Conflito aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Manutenção do crime mais grave. Violência psicológica contra a mulher. Art. 147-B, CP. Dano emocional configurado. Concurso formal impróprio. Submissão dos filhos adolescentes a vexame ou constrangimento. Art. 232, ECA. Não caracterização. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias do crime. Consequências do delito. Vetores desfavoráveis. Regime prisional. Alteração. Substituição por restritivas. Inviabilidade. Súmula 588, STJ. [...] | | 2. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO (SEÇÃO) Nº 5013615-17.2023.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Agravante: L.V.
Advogado: Dr. Laércio de Lima Leivas
Agravada: Polícia Federal/RS
Agravado: Ministério Público Federal Ementa: Penal e processual penal. Medida assecuratória – sequestro de veículos. Embargos de terceiros – improvimento. Ausência de prova da onerosidade da operação e da boa-fé da embargante. Agravo interno – improvimento do recurso. [...] | | 3. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016297-19.2022.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Apelante: A.C.F. (embargante)
Apelante: S.V.V.R.F. (embargante)
Apelado: Ministério Público Federal (embargado)
Apelado: P.G.P.R. (embargado)
Apelado: M.D.P.B. (embargado) Ementa: Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Operação Planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Sequestro. Contêineres. Sentença condenatória. Decretação de pena de perdimento. Pedido de liberação. Propriedade lícita dos bens e condição de terceiros de boa-fé. Ausência de comprovação. Apelo improvido. [...] | | 4. CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5016476-73.2023.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5045060-44.2019.4.04.7000/PR
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Corrigente: Ministério Público Federal
Corrigido: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Interessado: Antônio Palocci Filho
Advogado: Dr. Matteus Beresa de Paula Macedo
Advogado: Dr. Tracy Joseph Reinaldet dos Santos
Advogado: Dr. Leandro Oss Emer Ementa: Processual penal. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial – competência da Justiça Eleitoral. Liberação de valores pela Justiça Federal – incompetência do juízo. Ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal – ofensa ao contraditório e à prerrogativa funcional do órgão ministerial. Nulidade da decisão. Provimento do recurso. [...] | | 5. CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5016707-03.2023.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5043559-60.2016.4.04.7000/PR
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Corrigente: Ministério Público Federal
Corrigido: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Interessado: Antônio Palocci Filho
Advogado: Dr. Tracy Joseph Reinaldet dos Santos
Advogado: Dr. Matteus Beresa de Paula Macedo
Advogado: Dr. Leonardo Vinicius Battochio Ementa: Processual penal. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial – competência da Justiça Eleitoral. Liberação de valores pela Justiça Federal – incompetência do juízo. Ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal – ofensa ao contraditório e à prerrogativa funcional do órgão ministerial. Nulidade da decisão. Provimento do recurso. . [...] | | Direito Previdenciário | | 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001211-84.2022.4.04.7107/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho Apelante: Luciano de Almeida Monteiro (autor)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu) Ementa: Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Contexto probatório. Necessidade de protocolização de requerimento administrativo específico. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse de agir. [...] | | 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001245-50.2018.4.04.7123/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu)
Apelada: Angela Maria Gonçalves Fernandes (autora) Ementa: Previdenciário. Decadência. Pedido de revisão administrativa dentro do prazo decenal. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC. [...] | | 3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002750-92.2021.4.04.7116/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Apelante: J.S.P. (autora)
Advogada: Dra. Tairuska Rodrigues
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu)
Interessado: Ministério Público Federal (interessado) Ementa: Previdenciário. Assistencial. Critério econômico. Prazo prescricional afastado. Correção monetária e juros de mora. [...] | | 4. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004453-08.2022.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Mercedes Fernandes Guzzatto
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Previdenciário. Processual civil. Ausência de interposição de agravo na forma do art. 354, parágrafo único, do CPC. Preclusão. Não conhecimento. Tempo especial. Agentes químicos. Umidade. Não ocorrência. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Local de grande circulação de pessoas. Ocorrência. Especialidade reconhecida. Termo inicial da revisão de benefício. Dano moral não comprovado. [...] | | 5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004539-42.2023.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Livino de Oliveira Antunes Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agentes químicos. Agrotóxicos organofosforados ou organoclorados. Reafirmação da DER. Possibilidade. [...] | | 6. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014316-85.2022.4.04.9999/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Elza Terezinha de Souza Sinhuri
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Rendimento urbano do cônjuge. Qualidade de segurado especial. Julgamento em perspectiva de gênero. Recurso provido. [...] | | 7. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029942-52.2019.4.04.9999/RS Relatora: A Exma. Sra. Desa. Federal Ana Cristina Ferro Blasi Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Apelado: Hilario Sackser Ementa: Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Comprovação. Indústria de calçados. Serviços gerais. Agentes nocivos. Ruído. Umidade. Agentes químicos. Análise qualitativa. Motorista de transporte rodoviário de cargas. Mera apresentação de CTPS. Dever de orientação do INSS. Interesse processual configurado. Precedente do STF. Atividade posterior a 28.04.1995. Penosidade. Interesse de agir existente. Precedente do STF. Julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC. [...] | | Direito Processual Civil | | 1. RECLAMAÇÃO (SEÇÃO) Nº 5003943-19.2022.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Celso Kipper Reclamante: Magda Sinara Spall
Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ementa: Previdenciário e processual civil. Reclamação. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17. Nova contextualização à vista da inovação legislativa que previu a autodeclaração do segurado. Aplicabilidade da tese a casos em que a autodeclaração, em cotejo com a prova material, não permite o reconhecimento do período pleiteado, notadamente antes dos doze anos de idade. [...] | | Direito Tributário | | 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000509-62.2022.4.04.7100/RS Processo originário: nº 5000509-62.2022.4.04.7100/RS
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelante: União – Fazenda Nacional (ré)
Apelada: Fundação Irmão José Otão (autora)
Advogado: Dr. Sandro André Bobrzyk
Advogada: Dra. Patricia de Paula Wendling Ementa: Fundação de caráter educacional, de assistência social e cultural: qualificação como entidade beneficente de assistência social. Imunidade a impostos (Constituição, artigo 150, VI, alínea c): extensão ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Aplicabilidade ao caso da restrição do § 4º do artigo 150 da Constituição: inexistência de imunidade ao IOF em relação a operações de seguro-saúde privado, contratado pela entidade em benefício de seus empregados: não vinculação com as “finalidades essenciais” da entidade. [...] | |
|
SOBRE A REVISTA Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte. |
|
EXPEDIENTE EDIÇÃO:
Escola de Magistrados e Servidores do TRF da 4ª Região Diretor
Desembargador Federal Rogerio Favreto Vice-Diretor
Desembargador Federal Roger Raupp Rios Conselho Consultivo
Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel
Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva Assessoria
Isabel Cristina Lima Selau Supervisão da Seção de Publicações
Arlete Hartmann Revisão e Formatação
Carlos Campos Palmeiro
Leonardo Schneider
Marina Spadaro Jacques Projeto Gráfico
Ricardo Lisboa Pegorini Editoração Eletrônica
Rodrigo Meine Periodicidade
Quadrimestral Idioma
Português | Espanhol Os textos publicados nesta revista são revisados pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ROGERIO FAVRETO Desembargador Federal do TRF4 desde 2011.
Diretor da Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS) do TRF4 (2023-2025).
Coordenador do Sistema de Conciliação da 4ª Região (2017-2019).
Ouvidor do TRF4 (2013-2015).
Desembargador Substituto do TRE/RS (2021-2023).
Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF).
Pós-graduado em Direito Político pela UNISINOS.
Mestre em Direito pela PUCRS.
Procurador de Carreira (1995-2011) e Procurador-Geral do Município de Porto Alegre (1997-2004).
Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005).
Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Social (2006).
Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2007-2010).
Professor convidado de diversas instituições em cursos de pós-graduação.
Autor e coautor de diversos livros e publicações, destacando-se as recentes obras Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa (6. ed., RT, 2023) e Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança (5. ed., RT, 2020). |
