Edição nº 114
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Edição nº 114 destaca o julgamento de crime de estelionato contra a seguridade social A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 114, lançada nesta quarta-feira (24/04) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaque uma apelação criminal julgada pelo Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva. No julgamento do crime de estelionato contra a seguridade social em virtude da obtenção indevida do seguro-desemprego, a 7ª Turma entendeu por afastar a chamada tese da cegueira deliberada, proveniente do sistema da common law, uma vez que o dolo, tal como consagrado no Código Penal brasileiro, propicia rendimento melhor e suficiente na aplicação aos casos concretos. No caso em pauta, restou comprovado o dolo direto do réu. O acusado realizou quantidade significativa de viagens como motorista para uma empresa de transportes, sem registro e concomitantemente ao recebimento de duas parcelas de seguro-desemprego. Tão logo encerrado o recebimento do benefício, formalizou-se o vínculo na carteira de trabalho. Ou seja, o acusado percebia simultaneamente valores em relação à atividade laborativa e o seguro-desemprego. Nessa linha, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do fato típico, ilícito e culpável, a 7ª Turma manteve a condenação exarada na sentença, pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. A revista de jurisprudência inclui ainda o inteiro teor de outros 13 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Tributário.
Porto Alegre, 24 de abril de 2024.
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| Acórdãos |
| Direito Administrativo e Direito Civil |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001501-62.2018.4.04.7003/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Antonio Bonat Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Preliminares. Ausência de impugnação específica e inovação recursal. [...] |
| 2. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002582-90.2016.4.04.7011/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Luiz Antonio Bonat Apelante: Ministério Público Federal (autor) Ementa: Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licenciamento. Largura da APP na faixa marginal dos Rios Paraná e Paranapanema. Código Florestal. Observância pelo IAP/IAT. Art. 4º, I, da Lei 12.651/2012. Interesse processual. Pretensão resistida. Tema 1010 do STJ. [...] |
| 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014308-98.2023.4.04.0000/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto Agravante: E.C.Z. Ementa: Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ensino superior. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Avaliação biopsicossocial. Equipe multiprofissional e interdisciplinar. Lei Brasileira de Inclusão. [...] |
| 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025511-57.2023.4.04.0000/RS Processo originário: nº 5042053-93.2023.4.04.7100/RS Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Ementa: Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Concessionária de energia. Comunidade indígena. Fornecimento de energia elétrica. Acesso aos membros da aldeia que manifestarem interesse no serviço. Cabimento. Acesso a direitos que garantam uma existência minimamente digna. Regulamentação do setor regulado (energia) que não pode servir para inviabilizar o acesso em comento. Razões relativas à segurança não bastantes para manter a comunidade totalmente privada de energia elétrica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. |
| Direito Penal e Direito Processual Penal |
| 1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005166-68.2018.4.04.7009/PR Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva Apelante: E.R.A. (réu) Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Estelionato contra a Seguridade Social (art. 171, § 3º, do Código Penal). Obtenção de seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990). Materialidade, autoria e dolo (comprovados). Teoria da cegueira deliberada – willful blindness doctrine (inadequação). Provas irrepetíveis colhidas na investigação (admissibilidade). Dosimetria. [...] |
| 2. HABEAS CORPUS Nº 5032218-41.2023.4.04.0000/PR Processo originário: nº 5001219-06.2023.4.04.7017/PR Paciente/impetrante: A.A.G. Ementa: Habeas corpus. Crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo. Arguição por exceção. Cabimento excepcional da impetração. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. [...] |
| 3. HABEAS CORPUS Nº 5033740-06.2023.4.04.0000/RS Processo originário: nº 5004299-17.2023.4.04.7101/RS Paciente/Impetrante: L.V.D. Ementa: Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Ausência de disponibilização dos dados. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. [...] |
| Direito Previdenciário |
| 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003891-04.2020.4.04.7207/SC Processo originário: nº 5003891-04.2020.4.04.7207/SC Apelante: E.S.I. (absolutamente incapaz [art. 3º CC]) (autora) Ementa: Previdenciário. Filha maior inválida. Pensão por morte da genitora. Qualidade de segurada da instituidora. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão. [...] |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004912-77.2018.4.04.7209/SC Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu) Ementa: Previdenciário. Processual civil. Interesse de agir configurado. Aposentadoria especial. Tempo especial. Ruído. Umidade. Calor. Hidrocarbonetos aromáticos. Cimento. Álcalis cáusticos. Agentes biológicos. Radiação não ionizante. Radiação solar. Empregado rural. Pedreiro. Comprovado. Reafirmação da DER. [...] |
| 3. MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5016626-54.2023.4.04.0000/SC Processo originário: nº 5022421-78.2023.8.24.0023/SC Ementa: Mandado de segurança. Juizado especial de violência doméstica. Medidas protetivas. Afastamento do local de trabalho. Concessão de benefício por incapacidade temporária no período. Incompetência do juízo. Segurança concedida. Confirmação da decisão liminar. [...] |
| 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027607-45.2023.4.04.0000/SC Processo originário: nº 5000554-16.2011.4.04.7209/SC Agravante: Paulo Roberto Cherubin Ementa: Agravo de instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório: sua atualização monetária, entre a data-limite para sua apresentação e o final do exercício em que seu pagamento deve ser efetuado. Aplicação do IPCA-E. [...] |
| 5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049941-21.2020.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Osni Cardoso Filho Apelante: F.L.F. (relativamente incapaz [art. 4º CC]) (autor) Ementa: Previdenciário. Pensão provisória. Impossibilidade de declaração judicial de morte presumida. Ausência não configurada no contexto dos fatos. [...] |
| Direito Tributário |
| 1. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004391-62.2018.4.04.7200/SC Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila Apelante: União – Fazenda Nacional (ré) Ementa: Tributário. IRPF. Direito de imagem. Exploração econômica por terceiro. Cessão à pessoa jurídica. Atleta profissional. Os rendimentos auferidos pela empresa cessionária dos direitos para a exploração do direito de imagem e patrocínio de atleta devem ser tributados na pessoa jurídica, e não na pessoa física. |
| 2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024777-83.2022.4.04.7100/RS Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Rômulo Pizzolatti Apelante: Montreal Comercial de Automóveis Ltda. (impetrante) Ementa: Mandado de segurança. Valor global estabelecido em distrato/transação em razão do encerramento do contrato de concessão pela parte concedente (FORD). Escopo explícito de prevenir litígios relativos aos artigos 23 e/ou 24 e/ou 25 da Lei nº 6.729, de 1979. Natureza de lucros cessantes. Incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS. |
| Súmulas |
| A relação completa das súmulas editadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 1991 pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/ |
SOBRE A REVISTA
Trata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte.
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Ficha catalográfica
ROGERIO FAVRETO
Desembargador Federal do TRF4 desde 2011.
Diretor da Escola de Magistrados e Servidores (EMAGIS) do TRF4 (2023-2025).
Coordenador do Sistema de Conciliação da 4ª Região (2017-2019).
Ouvidor do TRF4 (2013-2015).
Desembargador Substituto do TRE/RS (2021-2023).
Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF).
Pós-graduado em Direito Político pela UNISINOS.
Mestre em Direito pela PUCRS.
Procurador de Carreira (1995-2011) e Procurador-Geral do Município de Porto Alegre (1997-2004).
Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2005).
Consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Social (2006).
Secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (2007-2010).
Professor convidado de diversas instituições em cursos de pós-graduação.
Autor e coautor de diversos livros e publicações, destacando-se as recentes obras Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa (6. ed., RT, 2023) e Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança (5. ed., RT, 2020).
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