Edição nº 112
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Edição nº 112 destaca julgamento de incidente de assunção de competência A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 112, lançada hoje (11/10) pela Escola de magistrados e servidores (Emagis) da corte, traz como destaque o Incidente de Assunção de Competência nº 505001365.2020.4.04.0000, cuja relatoria para o acórdão foi do Desembargador Federal Celso Kipper, julgado na data de 22.02.2023. O novo instituto, previsto no art. 947 do CPC/2015, tem a finalidade de encaminhar para órgão colegiado questão de direito sem repetição em múltiplos processos, mas que conte com grande repercussão social. O incidente também pode ser manejado para dissipar as divergências entre câmaras ou turmas do tribunal quando se tratar de relevante questão de direito (art. 947, § 4º, do CPC/2015). O incidente de assunção de competência foi suscitado em questão de ordem pela 6ª Turma, em agravo de instrumento, em razão de divergências havidas no julgamento de recorrentes agravos quanto à extensão da fixação de danos morais na composição do valor da causa para fins de alteração da competência do juizado especial federal. A 3ª Seção do TRF4 decidiu o incidente para definir que o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do JEF e fixou a seguinte tese jurídica: “Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade”. A revista de jurisprudência inclui ainda diversos discursos oficiais proferidos na corte, entre eles os discursos de posse da nova direção do TRF4, do dia 23.06.2023, e o discurso de posse do novo diretor da Emagis, do dia 28 de junho de 2023; e o inteiro teor de 17 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário. Porto Alegre, 11 de outubro de 2023.
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SOBRE A REVISTATrata-se de publicação digital oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com periodicidade quadrimestral. A revista contém inteiros teores de acórdãos recentes selecionados pelos Excelentíssimos Desembargadores, abordando as matérias de sua competência. Traz, ainda, discursos oficiais, arguições de inconstitucionalidade e as súmulas editadas pelo Tribunal, além de artigos doutrinários nacionais e internacionais de renomados juristas e, principalmente, da lavra dos Desembargadores Federais integrantes desta Corte. | ||||||||||||||||||||||||||||
EXPEDIENTEEDIÇÃO: Diretor Vice-Diretor Conselho Consultivo Assessoria Supervisão da Seção de Publicações Revisão e Formatação Projeto Gráfico Editoração Eletrônica Apoio Técnico Periodicidade Idioma Os textos publicados nesta revista são revisados pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ficha catalográfica
ROGERIO FAVRETO Desembargador Federal do TRF4 desde 2011. |
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