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TRF4 condena homem que tentou evadir divisas para o Paraguai

JF do Paraná autoriza a utilização de aplicativo para facilitar diálogo entre oficiais de justiça e apenados

Para evitar discriminação, portal jurídico deve excluir dados de autor de ação trabalhista

Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos

Proprietária de escritório de advocacia e sua secretária são condenadas por estelionato

Conselho Regional de Administração não pode fiscalizar indústria de alimentos

Acordo restaurativo soluciona processo envolvendo subtração internacional de crianças

CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso

Auxílio emergencial não pode ser pago junto com seguro-desemprego