O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, por unanimidade, a recurso do senador Benedito Lira e do filho dele, deputado federal Arthur Cesar Pereira de Lira, ambos do Partido Progressista (PP) de Alagoas, e confirmou a legitimidade da União para ajuizar ação de improbidade administrativa contra ambos. A Advocacia-Geral da União (AGU) requer o ressarcimento de R$ 2,6 milhões usados em suas campanhas recebidos de Alberto Youssef, do ex-presidente da UTC, Ricardo Pessoa, e da empreiteira Constran.

A ação, ajuizada na 11ª Vara Federal de Curitiba, tramita desde dezembro de 2016. Os políticos tentaram suspendê-la liminarmente, o que foi negado pelo tribunal em novembro do ano passado. Na quarta-feira passada (4/4), a 4ª Turma julgou o mérito do recurso e manteve o entendimento.

Segundo a AGU, os valores recebidos como doação oficial para custear a campanha de 2010 teriam sido pedidos pelo senador, na época deputado federal, para garantir a presença do grupo UTC nas licitações fraudadas junto à Petrobras. Para a União, houve "grave ofensa ao princípio democrático, à probidade e à legalidade, visto que pai e filho eram agentes políticos. Arthur, à época, era deputado estadual por Alagoas.

Os réus alegavam que, além de ilegitimidade da União, a pretensão de reparação estaria prescrita e estaria havendo duplo processamento, visto que já respondem criminalmente em ação movida pela Procuradoria Geral da República.

As ações de improbidade administrativa são cíveis e não têm foro privilegiado como ocorre nas ações penais.

Fonte: ACS/TRF4

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