A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) colocou à disposição, das pessoas que tiveram o pedido de auxílio emergencial da pandemia negado pelo Governo, canais de comunicação para contestar a recusa por meio de ação judicial. O serviço não requer a participação de advogado e está acessível na página da instituição na Internet (www.jfsc.jus.br), onde o interessado encontrará um tutorial com todas as instruções.

Prestado totalmente por via remota, o protocolo tem números de telefone e endereços eletrônicos de 22 sedes da JFSC, que atendem a todos os municípios do Estado. Mesmo com os fóruns federais fechados por medida de prevenção do contágio da Covid-19, os interessados podem abrir seu processo, juntar os documentos e solicitar a revisão da negativa por um Juizado Especial Federal.

O serviço é administrado pelo Núcleo de Apoio Judiciário (NAJ) da Direção do Foro da JFSC, em Florianópolis, com apoio das subseções judiciárias do interior.

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