O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um agricultor contra ato da Polícia Federal (PF) que negou-lhe autorização para compra de arma de fogo. Conforme a 4ª Turma, existe uma medida protetiva da ex-mulher contra ele, sendo correto o ato administrativo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma na última semana (9/11).

O autor, morador de Sananduva (RS), fez o pedido alegando que mora em uma região sem policiamento diário. Ele judicializou a questão após ter o pedido negado pela PF. A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) manteve a decisão e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator, desembargador federal Luís Alberto d’ Azevedo Aurvalle, “a concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos”.
 

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

notícias relacionadas

• 

  JFRS
  JFRS | Caxias do Sul
  Mulher presa com pistolas e carregadores é condenada por tráfico internacional de armas
  28/02/2023 - 16:31
• 

  JFRS
  JFRS | Mandado de segurança
  Mantida decisão da Polícia Federal que negou porte de arma a empresário
  27/02/2023 - 16:14

notícias recentes

• 

  TRF4
  TRF4 | Aposentadoria
  Cozinheira não pode ser obrigada a realizar tratamento cirúrgico
  17/03/2023 - 18:32
• 

  TRF4
  TRF4 | Tributário
  Empresas do PR devem pagar contribuições previdenciárias sobre remunerações de menores aprendizes
  17/03/2023 - 17:23
• 

  TRF4
  TRF4 | Justiça Restaurativa
  Formação de Facilitadores de Círculos Restaurativos trouxe situações práticas
  17/03/2023 - 16:51