JFRS | Ditadura militar

JFRS concede indenização a filha de exilados banida do país aos três anos

09/11/2026 - 17h45
Atualizada em 09/11/2026 - 17h45
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A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que, aos três anos de idade, foi detida, interrogada, fichada e banida do Brasil em razão da atuação de seus pais durante a ditadura militar. A sentença, publicada na última quinta-feira (5/11), é do juiz Felipe Veit Leal. 

Na ação, a autora relatou ter nascido em novembro de 1967 e que seus genitores foram perseguidos por motivos políticos. Seu pai integrou a lista de presos trocados pela libertação do embaixador da Suíça no Brasil, em maio de 1970. No ano seguinte, as medidas repressivas alcançaram a criança, que foi detida ao lado da mãe e das irmãs antes de ter o banimento decretado. O exílio familiar estendeu-se até a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, período marcado por deslocamentos constantes e privações que comprometeram seu desenvolvimento.  

Em sua defesa, a União sustentou a falta de interesse de agir — sob o argumento de que o pedido administrativo de anistia ainda pendia de conclusão —, a ausência de perseguição direta contra a autora e o fato de a família já ter recebido reparações anteriores. 

Rejeição das preliminares e imprescritibilidade

Ao analisar os argumentos defensivos, o magistrado rejeitou a tese de falta de interesse processual. Leal destacou que o processo busca a reparação civil por danos morais decorrentes de atos de exceção, e não a concessão dos benefícios da Lei nº 10.559/2002. O juiz lembrou ainda que a própria Comissão de Anistia já havia emitido parecer favorável ao reconhecimento dos abusos praticados contra a autora. 

A alegação de prescrição quinquenal também foi descartada. “No caso, a Demandante busca a compensação por violações à sua própria liberdade, dignidade e integridade psíquica, sustentando que foi pessoalmente detida, fichada e banida do País quando criança. A pretensão, portanto, está compreendida no âmbito da orientação sumulada, não se tornando prescritível pela circunstância de os atos repressivos terem sido motivados pela atuação política de seus pais ou pela ausência de decisão administrativa definitiva sobre a anistia”, pontuou o juiz. 

Configuração do dano moral 

Na fundamentação sobre o dever de indenizar, o magistrado sublinhou que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por esse regime, a obrigação de reparar independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, exigindo-se apenas a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade. 

“Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal”, destacou. 

Para o julgador, o conjunto probatório comprovou de forma inequívoca a violência política praticada pelo regime autoritário contra a autora. 

“Não procede, portanto, o argumento de que a situação da Demandante se resumiria ao acompanhamento de seus pais ao exterior ou às consequências remotas de atos dirigidos exclusivamente a eles. A prova demonstra que a própria criança foi submetida ao aparato repressivo e formalmente incluída entre as pessoas banidas do país, circunstâncias que atingiram diretamente sua liberdade e seu desenvolvimento”, afirmou a sentença. 

Leal ressaltou ainda que a ausência de engajamento político por parte da criança “não descaracteriza a motivação política da atuação estatal, pois o que importa para a responsabilidade civil é que os agentes públicos estenderam as medidas repressivas à demandante por sua vinculação familiar, submetendo-a, pessoalmente, à privação de liberdade, ao fichamento e ao exílio compulsório”. 

Com a procedência dos pedidos, a União foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de danos morais, valor sujeito a juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)


Uma mulher de meia-idade vestindo uma blusa rosa está sentada na cozinha e segura com ternura um porta-retratos com uma fotografia em preto e branco. Ela observa a foto de família com uma expressão melancólica, apoiando a mão na cabeça enquanto pensa.
Imagem ilustrativa