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Laguna (SC) recebe sua primeira vara federal

19/05/2006 - 14h44
Atualizada em 19/05/2006 - 14h44
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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região instala hoje (19/5) a Vara Federal de Laguna (SC), a primeira do município e a 41ª da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC). A nova unidade terá jurisdição sobre os municípios de Garopaba, Imaruí e Imbituba, além da sede, que não estarão mais vinculados às subseções judiciárias de Florianópolis ou Tubarão. Com a instalação, Laguna se tornará a 17ª sede da JF no estado. A solenidade de inauguração acontecerá às 16h30min e será conduzida pelo presidente do TRF, desembargador federal Nylson Paim de Abreu, com a presença da diretora do Foro da JFSC, juíza federal Eliana Paggiarin Marinho. A titular da nova vara será a juíza federal Daniela Tocchetto Cavalheiro, vinda de Chapecó, onde era titular da Vara do Juizado Especial Federal (JEF). A Vara Federal de Laguna terá também um JEF Cível e Criminal Adjunto, para julgamento de ações até o limite de 60 salários mínimos, propostas contra a União e instituições públicas federais, e crimes com pena de no máximo dois anos de prisão. No âmbito do JEF Cível, estará disponível o processo eletrônico, sistema que dispensa o uso do papel em todas as fases da ação, com a prática dos atos por meio da Internet. A nova unidade receberá os processos originários de Garopaba, Imaruí, Imbituba e Laguna em trâmite em varas federais de Florianópolis ou Tubarão, que serão redistribuídos. Além dessas ações, a vara de Laguna assumirá os processos sobre questões previdenciárias e de execuções fiscais de caráter federal, que estão no Fórum da Justiça do estado no município por delegação de competência. O endereço da Vara Federal de Laguna é rua Roberto Pedro Prudência, s/nº, Loteamento Santo Antônio dos Anjos, bairro Esperança, no centro. O imóvel foi alugado pelo município, em função de convênio firmado com a JF, com duração de cinco anos. A solenidade é aberta ao público e terá a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público Federal e de SC. Fonte: JF/SC