Carta de Serviços TRF4
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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Transparência Pública
Telefones e endereços


Apresentação


Apresentamos nossa Carta de Serviços, elaborada com os objetivos de facilitar o acesso à informação e ampliar o conhecimento da sociedade sobre a Justiça Federal da 4ª Região, formado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, detalhando sua estrutura e atribuições, bem como a fim de garantir os meios apropriados para o recebimento das informações solicitadas pelos cidadãos.
 
Em cumprimento ao disposto na Resolução CJF n. 630/2020, esta página é um instrumento de transparência do TRF4, que disponibiliza de forma ágil todas as informações necessárias acerca dos serviços prestados pelo Poder Judiciário Federal, seu funcionamento, localização e dados de contato, esclarecendo ainda os meios para o atendimento ao público pelo Tribunal.
 
Em formato simplificado, a Carta de Serviços dá acesso com um clique aos serviços e produtos oferecidos pelo TRF da 4ª Região, o que permite ao usuário encontrar com facilidade o serviço ou produto que busca, conferindo transparência e agilidade no acesso e obtenção dos serviços e produtos.
 
A Carta de Serviços disponibilizada também atende ao Planejamento Estratégico da Justiça Federal, encontrando-se relacionada ao macrodesafio de buscar a promoção e a “Garantia dos Direitos de Cidadania” e ao objetivo estratégico de “Buscar a satisfação do usuário/cidadão”.

Para acessar a Carta de Serviços da Justiça Federal de 1º Grau, clique nas páginas das Seções Judiciárias da 4ª Região:

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina (contatos)
Seção Judiciária do Paraná

 


Na relação abaixo encontram-se listados os principais serviços judiciais e administrativos prestados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região aos cidadãos.

 

Serviços judiciais

 

Competência e organização

Competência e organização dos órgãos julgadores

Unidade responsável: Comunicação

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Consulta processual

Permite a realização de consulta a processos do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4ª Região, a partir do seu número, nome da parte, CPF/CNPJ, número da OAB, etc.

Unidade responsável: SRIP - Secretaria de Registros e Informações Processuais

Contato: (51) 3213.3457

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eproc

Suporte aos usuários do sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região

Unidade responsável: SRIP - Secretaria de Registros e Informações Processuais

Contato: (51) 3213-3455

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Certidões

Solicitação de certidão de distribuição do Tribunal Regional Federal  e da Justiça Federal da 4ª Região

Unidade responsável: SRIP - Secretaria de Registros e Informações Processuais

Contato: (51) 3213.3450

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Precatórios/RPVs

Consulta sobre precatórios e RPVs pelo CPF/CNPJ ou número do processo

Unidade responsável: SPREC - Secretaria de Precatórios

Contato: (51) 3213.3470 ou 3213.3473

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Conciliação

Dá acesso a informações sobre o Sistema de Conciliação, com a possibilidade de indicação de seu processo para conciliar, conciliação virtual, reclamação pré-processual, etc.

Unidade responsável: SISTCON - Sistema de Conciliação da 4ª Região

Contato: (51) 3213.3814 e (51) 3213-3195

Unidades Locais de Conciliação (clique aqui)

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Julgamentos

Calendário e pauta das sessões de julgamentos do Tribunal

Unidade responsável: ASSEJUT - Assessorias às Sessões de Julgamento das Turmas e SOJ - Secretaria dos Órgãos Julgadores

Contato: 

(51) 3213.3510 ou 3213.3520 (1ª e 2ª Turmas)

(51) 3213.3530 ou 3213.3540 (3ª e 4ª Turmas)

(51) 3213.3550 ou 3213.3560 (5ª e 6ª Turmas)

(51) 3213.3570 ou 3213.3580 (7ª e 8ª Turmas)

(51) 3213.3598 (Seções, Corte Especial e Plenário)

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Sustentação oral

Solicitação de sustentação oral, videoconferência e pedido de preferência de julgamento

Unidade responsável: ASSEJUT - Assessorias às Sessões de Julgamento das Turmas e SOJ - Secretaria dos Órgãos Julgadores

Contato: 

(51) 3213.3510 ou 3213.3520 (1ª e 2ª Turmas)

(51) 3213.3530 ou 3213.3540 (3ª e 4ª Turmas)

(51) 3213.3550 ou 3213.3560 (5ª e 6ª Turmas)

(51) 3213.3570 ou 3213.3580 (7ª e 8ª Turmas)

(51) 3213.3598 (Seções, Corte Especial e Plenário)

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Sessões virtuais e telepresenciais

Orientações quanto às sessões judiciais do Tribunal

Unidade responsável: DIRJUD - Diretoria Judiciária

Contato: (51) 3213.3501 e 3213.3502

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Plantão judiciário

Informações sobre o funcionamento e os contatos do plantão judiciário

Unidade responsável: DIRJUD - Diretoria Judiciária

Contato: (51) 3213.3501 (Dirjud)

                (51) 99731.4639 (telefone do plantão)

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Composição

Lista de desembargadores e juízes federais convocados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composição das Turmas, Seções e Corte Especial e funções dos desembargadores federais

Unidade responsável: NUMAG - Núcleo de Assuntos da Magistratura

Contato: (51) 3213.3020

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Corregedoria Regional

Acesso à consolidação normativa e outras informações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

Unidade responsável: Corregedoria

Contato: (51) 3213.3080

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Varas Federais

Localização das varas federais da 4ª Região em pesquisa por CEP, cidade, cidade-sede ou mapa dos Estados.

Unidade responsável: APLANG - Assessoria de Planejamento e Gestão

Contato: (51) 3213.3489

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Mapa

Mapa das subseções judiciárias e unidades avançadas de atendimento

Unidade responsável: APLANG - Assessoria de Planejamento e Gestão

Contato: (51) 3213.3489

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Juizados Especiais Federais

Informações sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais, Turma Regional de Uniformização, Turma Nacional de Uniformização e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Unidade responsável: COJEF - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais

Contato: (51) 3213.3196

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Estatísticas

Estatísticas Processuais de 1º e 2º Graus e JEF

Unidade responsável: APLANG – Assessoria de Planejamento e Gestão

Contato:(51) 3213.3415

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Autenticidade

Verificação de autenticidade de certidões e documentos

Unidade responsável: DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação

Contato: (51) 3213.3600

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Sob medida

Sistema de envio de informações para seu e-mail (PUSH)

Unidade responsável: DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação

Contato: (51) 3213.3600

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Despesas processuais

Despesas processuais, cálculos de custas iniciais, recursais, complementares, integrais de 1ª e 2ª instâncias

Unidade responsável: SRIP - Secretaria de Registros e Informações Processuais

Contato: (51) 3213.3455

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Guia de depósito judicial

Gera guia de depósito judicial

Unidade responsável:  SRIP- Secretaria de Registros e Informações Processuais

Contato: (51) 3213.3455

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Cálculos judiciais

Programas de cálculos, tabelas de correção monetária, manuais de cálculos e informações gerais

Unidade responsável: NUCAJ - Núcleo de Cálculos Judiciais

Contato: (51) 3213.3480

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Feriados

Calendários de feriados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Unidade responsável: DIRJUD - Diretoria Judiciária

Contato: (51) 3213.3501 e 3213.3502

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* Calendário de feriados locais das Seções Judiciárias RS/SC/PR

 


Serviços administrativos

 

Endereços e telefones

Endereços e telefones das unidade e servidores do Tribunal

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Protocolo administrativo

Protocolo de documentos administativos em papel

Unidade responsável: Divisão de Gestão do Sistema SEI

Contato: (51) 3213.3404

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SEI

Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Unidade responsável: Divisão de Gestão do Sistema SEI

Contato: (51) 3213.3404

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Sessões virtuais administrativas

Orientações quanto às sessões administrativas do Tribunal

Unidade responsável: Divisão de Gestão do Sistema SEI

Contato: (51) 3213.3404

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Escola da Magistratura

Cursos, publicações, concursos e informações da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região

Unidade responsável: EMAGIS - Escola da Magistratura

Contato: (51) 3213.3040

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EAD Emagis

Ambiente virtual de aprendizagem à distância da Escola da Magistratura

Unidade responsável: EMAGIS - Escola da Magistratura

Contato: (51) 3213.3040

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Juízes Federais

Lista de antiguidade dos Juízes Federais, dos Juízes Federais Substitutos e lotação dos Juízes Federais da 4ª Região

Unidade responsável: NUMAG - Núcleo de Assuntos da Magistratura

Contato: (51) 3213.3022

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Concurso para Juiz Federal

Concurso público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região

Unidade responsável: EMAGIS - Escola da Magistratura

Contato: (51) 3213.3040

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Concurso para servidores da 4ª Região

Informações sobre concurso público para servidores

Unidade responsável: DRH - Diretoria de Recursos Humanos

Contato: (51) 3213.3352

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Estágio

Pode-se consultar os editais dos processos seletivos e inscrever-se para estágio no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Unidade responsável: DRH - Diretoria de Recursos Humanos

Contato: (51) 3213.3352

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Planejamento estratégico

Estratégia e metas da Justiça Federal, mapa estratégico, macrodesafios e projetos estratégicos

Unidade responsável: APLANG - Assessoria de Planejamento e Gestão

Contato: (51) 3213.3415

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Organogramas

Organogramas das unidades judiciais e administrativas do TRF4

Unidade responsável: APLANG - Assessoria de Planejamento e Gestão

Contato: (51) 3213.3415

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Gestão ambiental

Plano de Logística Sustentável, responsabilidade social e ambiental, jurisdição social e ambiental

Unidade responsável: SETASA - Setor de Ações Socioambientais

Contato: (51) 3213.3405

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Compras

Consulta andamento dos processos de compras, cadastro de fornecedores e suprimento de fundos.

Unidade responsável: DICOM – Divisão de Compras

Contato: (51) 3213.3760

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Licitações

Consulta processos de licitações, atas, contratos, convênios, empenhos e termos firmado no âmbito da 4ª Região

Unidade responsável: DLC – Divisão de Licitações e Contratos

Contato:(51) 3213.3760

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Contas públicas

Consulta a valores referentes a compras diretas e relatórios quadrimestrais das contas públicas,

Unidade responsável: DICOM – Divisão de Compras

Contato: (51) 3213.3760

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Ouvidoria

Informação pública, pedidos de informações, elogios, reclamações e sugestões

Unidade responsável: Ouvidoria

Contato: (51) 3213.3099

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Transparência

Acesso à informação pública

Unidade responsável: Ouvidoria

Contato: (51) 3213.3099

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Publicações

 

Diário Eletrônico

Publicações legais no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região

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Editais

Consulta aos editais judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região

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Jurisprudência

Pesquisa de Jurisprudência e Consulta a Súmulas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Turma Regional de Uniformização e Turmas Recursais

Unidade responsável: Vice-Presidência (COGEP)

Contato: (51) 3213.3075

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Demandas repetitivas

Pesquisa em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), repercussão geral (STF), recursos repetitivos (STJ) e incidentes de assunção de competência (IAC)

Unidade responsável: Vice-Presidência (COGEP)

Contato: (51) 3213.3075

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e-Natjus

Plataforma digital, base científica para as decisões dos magistrados de todo o país sobre temas de saúde

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Avisos

Avisos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Unidade responsável: DINST - Divisão de Conteúdo Institucional

Contato: (51) 3213.3417

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Notícias

Notícias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Unidade responsável: Divisão de Comunicação Social

Contato: (51) 3213.3030, (51) 3213.3031 e (51) 3213.3032

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Reportagens

Reportagens Via Legal

Unidade responsável: Divisão de Comunicação Social

Contato: (51) 3213.3030, (51) 3213.3031 e (51) 3213.3032

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Tela TRF4

Transmissão ao vivo e gravações em vídeo das sessões de julgamento, cursos e eventos do Tribunal

Unidade responsável: NUMAV – Núcleo de Manutenção, Áudio e Vídeo

Contato: (51) 3213.3469

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Acórdãos

Solicitação de inteiro teor de acórdãos (processos físicos)

Unidade responsável: Arquivo-Geral

Contato: (51) 3213.3430

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Biblioteca

Pesquisa ao acervo e acesso a bibliotecas digitais, atos normativos, diários oficiais e produtos e serviços da Biblioteca

Unidade responsável: Biblioteca

Contato: (51) 3213.3421 ou 3213.3423

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Atos normativos

Pesquisa de atos normativos do Tribunal e Seções Judiciárias da 4ª Região

Unidade responsável: Biblioteca

Contato: (51) 3213.3421 ou 3213.3423

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Legislação

Links para constituições, regimentos internos, códigos e legislação federal

Unidade responsável: Biblioteca

Contato: (51) 3213-3457

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Publicações

Acesso a revistas e boletins eletrônicos

Unidade responsável: Biblioteca

Contato: (51) 3213.3421 ou 3213.3423

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Regimento Interno

Regimento interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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