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Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Notícias
Notícias
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14/10/2021
Direito tributário
Embalagens de ração com mais de 10 kg para cães e gatos não pagam IPI
14/10/2021
Dano Ambiental
SISTCON homologa acordo e Petrobras pagará indenização por vazamento em Araucária (PR) no ano 2000
13/10/2021
AUSÊNCIA DE DOLO
Tribunal rejeita denúncia de improbidade administrativa contra agente da PRF
13/10/2021
Direito de propriedade
TRF4 confirma usucapião a agricultores de Restinga Seca (RS)
13/10/2021
Reconhecimento
Sistema Digital de Atermação da JFRS vence Prêmio de Inovação
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